RESOLUÇÃO 157, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL - MEF37421 - IR

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

  Art. 1° A data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de janeiro de 2021 fica alterada para 26 de fevereiro de 2021.

 Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

MEF37421

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