DESPACHO 40, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - MEF37451- LT

Aprovo, para os fins da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19-A, caput e inciso III, os seguintes entendimentos jurídicos:

Item	Entendimento PGFN	Fundamento
1.1	A contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença;	-PARECER SEI 16120/2020/ME - PARECER SEI 1446/2021/ME - Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017
1.2	As contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, I e II (SAT/RAT), e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre a mesma verba indicada no item 1.1;	- PARECER SEI 16120/2020/ME - PARECER SEI 1446/2021/ME
1.3	As contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros cuja base de cálculo seja a folha de salários não incidem sobre a aludida quantia.	- PARECER SEI 16120/2020/ME - PARECER SEI 1446/2021/ME

Encaminhe-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, consoante sugerido.

Brasília, 2 de fevereiro de 2021.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

MEF37451

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