ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF) - MANUAL DE ORIENTAÇÃO - LEIAUTE 7 - APROVAÇÃO - MEF37454 - AD

 

 

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

 

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

 

                O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

                DECLARA:

                Art. 1º Declarar aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

                Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

MARCOS ANTÔNIO VINHAS LUCAS

 

(DOU, 30.12.2020)

 

BOAD10502---WIN/INTER

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