NORMAS GERAIS - OFICIAIS DE CARTÓRIO - COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS POR DETERMINAÇÃO DE LEI - IR - FONTE - TITULARIDADE - MEF37466 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

OFICIAIS DE CARTÓRIO. COMPENSAÇÃO POR ATOS GRATUITOS PRATICADOS POR DETERMINAÇÃO DE LEI. IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE. TITULARIDADE.

                Pertencem à União as receitas referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os montantes pagos pelo Fundo de Apoio aos Registradores Civis de Pessoas Naturais (Funarpen) e pelo Fundo Especial do Tribunal de Justiça a oficiais de cartório a título de compensação por atos gratuitos praticados em cumprimento de determinação de lei.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, arts. 153, III, 157, I, e 236; Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2012.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 26.11.2020)

BOIR6481---WIN/INTER

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