EMPRESAS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO EM SEUS SITES - TABELAS DE SERVIÇOS PRESTADOS COM SUAS RESPECTIVAS TARIFAS - MEF37506 - LEST MG

LEI Nº 23.796, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.

Obriga as empresas de telefonia fixa e móvel a disponibilizarem em seus sites tabelas de serviços prestados com as respectivas tarifas.

                O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

                O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

                Art. 1º Ficam as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado obrigadas a disponibilizar em seus sites tabelas de serviços prestados, com as tarifas correspondentes a cada serviço.

                Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 16.01.2021)

BOLE11302---WIN/INTER

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