REGULAMENTO DO ICMS - SAÍDA DE ÓLEO DIESEL - BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO - PRORROGAÇÃO - MEF37508 - LEST MG

DECRETO Nº 48.125, DE 21 DE JANEIRO DE 2021.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

                O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no art. 45 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,

                DECRETA:

                Art. 1º O item 58 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

                “

58

(...)

(...)

30/06/2021

(...)

                ”

                Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de dezembro de 2019.

                Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 22.01.2021)

BOLE11304---WIN/INTER

REF_LEST