CERTIFICAÇÃO DIGITAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - REVOGAÇÃO - MEF37533 - LEST MG

DECRETO Nº 48.129, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

Revoga o Decreto nº 43.888, de 5 de outubro de 2004, que dispõe sobre a utilização de certificado digital no âmbito da Administração Pública Estadual.

                O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,

                DECRETA:

                Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 43.888, de 5 de outubro de 2004.

                Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

(MG, 28.01.2021)

BOLE11312---WIN/INTER

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