IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO - SISCOMEX - OPERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO COMPRA E VENDA INTERNACIONAL - MEF37575 - AD

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II

                DESPACHO ADUANEIRO. SISCOMEX. OPERAÇÃO NÃO CARACTERIZADA COMO COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INEXIGIBILIDADE DA FATURA COMERCIAL PARA INSTRUÇÃO DA DI. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PROPRIETÁRIO ESTRANGEIRO QUE MANTÉM A TITULARIDADE DO BEM A SER NACIONALIZADO. INADEQUAÇÃO ÀS SISTEMÁTICAS DE IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO E DE IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA.

                O despacho aduaneiro de bens cuja importação não esteja atrelada a compra e venda internacional não necessita ser instruído com fatura comercial, a teor do art. 18, § 2º, inciso II, alínea "a", da IN SRF nº 680, de 2.10.2006;

                A inexistência de transferência da propriedade dos bens importados, configurada pela manutenção de sua titularidade após a nacionalização, impede a aplicação das sistemáticas de importação por conta e ordem de terceiro e importação por encomenda, as quais pressupõem, respectivamente, as figuras do adquirente e do encomendante.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 80; IN SRF nº 680, de 2006, art. 18, § 2º, inciso II, alínea "a"; IN RFB nº 1.861, de 2018, arts. 2º e 3º.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

                É ineficaz o questionamento que versa sobre fatos disciplinados em disposição literal de lei ou que estejam definidos como crime ou contravenção.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, incisos VI e VII; Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, incisos IX e X.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 31.12.2020)

BOAD10524---WIN/INTER

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