INFORMEF RESPONDE - NFC-e OBRIGATORIEDADE - PRAZOS - MEF37588 - IR

                Solicita-nos (...) parecer sobre o seguinte:

                “EMENTA: NFC-E OBRIGATORIEDADE - PRAZOS”.

                Contribuinte optante pelo Simples Nacional, com o início de obrigatoriedade de uso da NFC-e em 1º de junho de 2020 (Resolução 5.234/2019 - alterada pela Resolução 5.313/2019). Teve o início da obrigatoriedade prorrogado pela Resolução 5.379/2019 para 01.12.2020. No artigo 3º, inciso I, descreve que fica facultada a utilização do ECF, por até 12 (doze) meses contados das respectivas datas a que se referem os incisos do caput do artigo 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro.

                Diante do exposto,

Pergunta: O contribuinte acima poderá continuar a utilizar o ECF, considerando 12 meses de sua obrigatoriedade até 30.11.2021, ou até o fim da memória do equipamento, considerando que a sua obrigatoriedade para o início de uso passou a ser 01.12.2020?

                Resp.: AFIRMATIVO

                Em conformidade com o artigo 3º, inciso I, Resolução 5.234/2019, in verbis:

                “Art. 3º - Relativamente ao ECF já autorizado ao contribuinte:

                I - fica facultada a sua utilização, por até doze meses, contados das respectivas datas a que se referem os incisos do caput do art. 2º, ou até que finde a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro”.

                Pergunta: O contribuinte deverá fazer o credenciamento para uso da NFC-e e a resposta acima sendo positiva, poderá continuar a utilizar o ECF nas condições descritas?

                Resp.: AFIRMATIVO

                Em conformidade com a Pergunta nº 12, Perguntas e Respostas NFC-e, in verbis:

                “12. Durante quanto tempo o contribuinte poderá emitir ECF após a data da obrigatoriedade?

                Caso o contribuinte tenha ECF autorizado, é facultado a continuidade da utilização do ECF, ou o uso concomitantemente do ECF e NFC-e, até o prazo máximo de 12 meses contados da data da obrigatoriedade definida pela Resolução 5.234/19, ou até que findada a memória do equipamento, o que ocorrer primeiro, quando, então, o contribuinte passará a ser obrigado a utilizar a NFC-e em todos os PDV’s, encerrando-se a faculdade de uso do ECF.

                Ressaltamos que conforme o § 2º do Art. 2º após o credenciamento para emissão da NFC-e fica vedada nova concessão de autorização para utilização de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

                Esse é o nosso parecer, salvo melhor juízo.

BOIR6513---WIN

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