ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 04 DE MARÇO DE 2021, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF37595 - IR
Altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020,
DECLARA:
Art. 1° Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que inclui a Natureza Jurídica "217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira" ao Anexo V, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RÉRITON WELDERT GOMES
ANEXO ÚNICO
Código |
Natureza Jurídica |
Representante da Entidade |
Qualificação |
2. ENTIDADES EMPRESARIAIS |
|
||
217-8 |
Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira |
Procurador |
17 |
MEF37595
REF_IR