ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 2, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2021, COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO - MEF37600 - AD
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
O COORDENADOR-GERAL DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Nota Complementar NC (87-1) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 18220.100071/2021-15, declara:
Art. 1° Os veículos relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.10.00 da TIPI.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO MOMBELLI
ANEXO ÚNICO
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Nome do veículo: SPRINTER 416 CDIVersão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas: 2.143 cm3 / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm3Marca : Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022
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Nome do veículo: SPRINTER 416 CDIVersão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 10 (dez) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas: 2.143 cm3 / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm3Marca : Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022
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Nome do veículo: SPRINTER 416 CDIVersão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto baixo) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas: 2.143 cm3 / Volume interno do habitáculo = 11.847 dm3Marca : Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022
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Nome do veículo: SPRINTER 416 CDIVersão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 3.665 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 16 (dezesseis) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas: 2.143 cm3 / Volume interno do habitáculo = 13.279 dm3Marca : Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022
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Nome do veículo: SPRINTER 516 CDIVersão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 18 (dezoito) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas: 2.143 cm3 / Volume interno do habitáculo = 16.560 dm3Marca : Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022
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Nome do veículo: SPRINTER 516 CDIVersão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 20 (vinte) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas: 2.143 cm3 / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm3Marca : Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022
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Nome do veículo: SPRINTER 516 CDIVersão: Micro-ônibus (transporte de passageiros, com entre eixos 4.325 mm, teto alto) Capacidade de transporte: 21 (vinte e uma) pessoas sentadas, incluindo o motorista Tipo de ignição: por compressão (diesel)
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Cilindradas: 2.143 cm3 / Volume interno do habitáculo = 17.814 dm3Marca : Mercedes-Benz Fabricante: Mercedes-Benz Argentina S.A Ano/modelo: 2021/2021 - 2021/2022
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MEF37600
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