ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2021 - MEF37636

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MARÇO/2021 - MEF37636 - LEST MG

Para utilização desta tabela, considerar o mês de vencimento do ICMS.

ANO

MÊS DO VENCIMENTO

MULTA (%)

JUROS (%)

2016

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

37,708400

36,705578

35,543499

34,487619

33,378654

32,216575

31,107610

29,892390

28,783425

27,734583

26,696297

25,572982

2017

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

24,486862

23,621778

22,569722

21,783141

20,856009

20,047140

19,249217

18,446928

17,808468

17,164538

16,596350

16,057950

2018

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

15,473745

15,008143

14,475798

13,957503

13,439208

12,920913

12,377871

11,810075

11,341257

10,798215

10,304662

9,811109

2019

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

9,268067

8,774514

8,305696

7,787401

7,244359

6,775541

6,207745

5,706026

5,242266

4,763002

4,382616

4,007912

2020

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

3,631279

3,337550

2,999181

2,714256

2,478446

2,266114

2,071768

1,911878

1,754912

1,597946

1,448460

1,284013

2021

Janeiro

fevereiro

março

1,134527

1,000000

0,000000

1. DA MULTA

No caso de pagamento espontâneo, sobre o valor atualizado do débito incidirá multa de mora, conforme Lei nº 14.699/2003, que, a partir de 1º de novembro de 2003, alterou a forma de aplicação das multas dos impostos estaduais para:

- 0,15% do valor do imposto por dia de atraso até o trigésimo dia;

- 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

- 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

2. JUROS DE MORA

Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários estaduais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão apurados em conformidade com a Resolução SEF nº 2.554/1994 (segundo art. 4º da Resolução SEF nº 2.880/1997), alterada pelas Resoluções SEF nºs 2.816/1996 e 2.825/1996, inclusive com aplicação da SELIC após 1º.12.1996. A partir de 1º.01.1998, aplica-se a Resolução SEF nº 2.880/1997, mantida a incidência da SELIC.

Os juros serão calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do imposto e incidirão sobre o valor atualizado acrescido da multa.

MEF37636

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