DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA - CLASSIFICAÇÃO DE NÍVEL DE RISCO - ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE DIREITO URBANÍSTICO - ATIVIDADE ECONÔMICA - DISPOSIÇÕES - MEF37655 - AD

RESOLUÇÃO CGSIM Nº 1, DE 03 DE MARÇO DE 2021.

Revoga a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020.

                O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária realizada por meio eletrônico, concluída em 3 de março de 2021, com fundamento no § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e nos incisos I e VII do art. 2º, do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019,

                CONSIDERANDO a complexidade e abrangência da Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro 2020, que estabeleceu sistema descentralizado, digital, integrado e declaratório para licenciamentos de obras e edificações de pequeno porte, e

                CONSIDERANDO a manifesta necessidade de adequação da redação a partir da discussão da redação com a sociedade e entidades representativas de municípios, estados e conselhos profissionais,

                RESOLVE:

                Art. 1º Revogar a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro 2020.

                Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

Presidente do Comite

(DOU, 08.03.2021)

BOAD10552---WIN/INTER

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