DECRETO 48163, DE 26 DE MARÇO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37686 - LEST MG
Altera o Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, que prorroga o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e considerando os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus - COVID-19, especificamente no setor de transporte coletivo de passageiros,
DECRETA:
Art. 1° O art. 1º do Decreto nº 48.128, de 27 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 1º O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2021, de ônibus e micro-ônibus usados que tenham sido emplacados no Estado até 31 de dezembro de 2020, fica prorrogado para 30 de junho de 2021.".
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
MEF37686
REF_LEST