DECRETO 48168, DE 31 DE MARÇO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF37705 - LEST MG

 

 

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na cláusula quinta do Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021,

 

DECRETA:

 

 

Art. 1°  A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"

(...)

(...)

(...)

4

(...)

31/12/2025

5

(...)

31/12/2025

(...)

(...)

(...)

11

(...)

31/12/2025

(...)

(...)

(...)

220

(...)

31/12/2025

(...)

(...)

(...)

 

."

 

 Art. 2°  A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"

.

.

.

.

.

1

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

2

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

3

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

4

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

5

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

6

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

7

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

8

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

9

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

57

(...)

(...)

31/12/2025

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

 

."

 

 

Art. 3°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

 

 

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil

 

ROMEU ZEMA NETO

 

 

MEF37705

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