PORTARIA 188, DE 07 DE ABRIL DE 2021, SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS  - MEF37724 - LEST MG

Altera a Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Apuração da TFRM - TFRM-D - e o prazo de entrega do documento.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 9º e no § 1º do art. 14 do Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012,

RESOLVE:

Art. 1°  Os itens 9 e 10 da alínea "a" do inciso I do art. 1º da Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

a) (...)

9 - vendas referentes ao mineral ou minério utilizado como matéria-prima em processo de transformação industrial na hipótese de a extração e a transformação ocorrerem em um mesmo estabelecimento localizado no Estado;

10 - transferências referentes ao mineral ou minério utilizado como matéria-prima em processo de transformação industrial na hipótese de a extração e a transformação ocorrerem em um mesmo estabelecimento localizado no Estado.".

Art. 2°  Fica revogado o inciso IV do art. 1º da Portaria SRE nº 106, de 29 de março de 2012.

Art. 3°  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Osvaldo Lage Scavazza

Subsecretário da Receita Estadual

MEF37724

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