PORTARIA 3, DE 20 DE ABRIL DE 2021, COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO - MEF37815 - AD

Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 80 e os incisos II e V do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, resolve:

Art. 1°  Ficam disponíveis por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, os seguintes serviços:

I - emitir certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

II - emitir certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;

III - emitir certidão de regularidade fiscal das pessoas físicas e jurídicas;

IV - cadastrar ou cancelar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB);

V - retificar pagamentos de Guias da Previdência Social (GPS) e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (Darf); e

VI - inscrever, alterar ou baixar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Art. 2°  O protocolo eletrônico por meio de processo digital aberto no e-CAC é obrigatório para os seguintes serviços:

I - emitir certidão de regularidade fiscal da pessoa jurídica; e

II - cadastrar procuração digital para acesso ao e-CAC (Procuração RFB) com firma reconhecida em cartório.

Art. 3°  Para solicitar a emissão das certidões previstas nos incisos I e III do caput do art. 1º, deverão ser juntados ao processo:

I - relatório de situação fiscal expedido na data de protocolo; e

II - documentos comprobatórios de regularidade de todas as pendências constantes do relatório mencionado no inciso I.

Parágrafo único. Em caso de pendências na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deverão ser feitas solicitações de juntada ao processo:

I - de documentos que comprovam a regularidade das pendências junto à RFB; e

II - de documentos que comprovam a regularidade das pendências junto à PGFN.

Art. 4°  Para solicitar a emissão da certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil, os seguintes documentos deverão ser juntados ao processo:

I - Declaração e Informação Sobre Obra (Diso) transmitida;

II - documento oficial que comprove a área a regularizar, a destinação e a categoria da obra;

III - Aviso para Regularização de Obra (ARO) emitido, quando não houver pendência para emissão pelo site da RFB, na hipótese de aferição indireta;

IV - Guia de Previdência Social (GPS) recolhida com o valor correspondente ao aferido no ARO, quando emitido, na hipótese de aferição indireta; e

V - outros documentos exigíveis para comprovação de situações específicas relativas à obra a ser regularizada, conforme Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.

Parágrafo único. Na solicitação de juntada de documentos ao processo digital, o solicitante deverá classificar o documento como "PEDIDOS/REQUERIMENTOS", subclassificação "PEDIDO DE CERTIDÃO", tipo de documento "PEDIDO DE CERTIDÃO - OUTROS" e, no campo "TÍTULO", informar o número do Cadastro Nacional de Obra (CNO), sem traços ou pontos.

Art. 5°  Para cadastrar Procuração RFB, deverá ser juntada ao processo a procuração RFB emitida no aplicativo do site da RFB com a firma do outorgante reconhecida em cartório.

§ 1º. O processo digital deverá ser formalizado em nome do outorgante ou do outorgado indicado na procuração.

§ 2º. Na solicitação de juntada de documentos ao processo digital, o solicitante deverá classificar o documento como "PEDIDOS/REQUERIMENTOS", subclassificação "REQUERIMENTO", tipo de documento "REQUERIMENTO - OUTROS" e, no campo "TÍTULO", informar os cinco últimos caracteres do código de controle da procuração gerada no site da RFB, sem traços ou pontos.

Art. 6°  Os pedidos de retificação de documentos de arrecadação de Guias da Previdência Social - GPS (RETGPS) e de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (REDARF) deverão ser acompanhados de documentos comprobatórios que embasem os pedidos.

Parágrafo único. A documentação comprobatória deverá contemplar os documentos de arrecadação pagos e, no caso de retificação do campo identificador CPF/CNPJ, os documentos que comprovem a assinatura do anuente.

Art. 7°  Os pedidos de inscrição, alteração e baixa do CNPJ deverão ser acompanhados do Documento Básico de Entrada (DBE) ou do Protocolo de Transmissão e dos documentos comprobatórios elencados no Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.

§ 1º. Quando houver impossibilidade de geração do DBE devido a impedimento no Coletor Nacional, esse deverá ser substituído por requerimento fundamentado e tela de erro, além dos documentos comprobatórios.

§ 2º. Para o ato de inscrição de matriz, o processo deverá ser aberto em nome do responsável legal indicado no ato constitutivo.

§ 3º. Na solicitação de juntada de documentos ao processo digital, para preenchimento do "Tipo de Documento" o solicitante deverá classificar o documento como "PEDIDOS/REQUERIMENTOS", subclassificação "REQUERIMENTO", tipo de documento "DOCUMENTO BÁSICO DE ENTRADA - DBE" e, no campo "TÍTULO", informar o número do recibo/identificação que consta no DBE, sem traços ou pontos (exemplo: MGxxxxxxxxxxxxxxxxxx).

Art. 8°  Ficam revogados:

I - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 2, de 18 de fevereiro de 2014;

II - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 2, de 31 de março de 2016;

III - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 5, 28 de abril de 2016;

IV - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 6, de 28 de abril de 2016;

V - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 10, de 24 de junho de 2016;

VI - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 11, de 8 de julho de 2016;

VII - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 12, de 8 de julho de 2016;

VIII - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 13, de 8 de julho de 2016;

IX - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 14, de 8 de julho de 2016;

X - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 18, de 24 de agosto de 2016;

XI - o Ato Declaratório Executivo Coaef nº 22, de 20 de dezembro de 2016;

XII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 17 de janeiro de 2018;

XIII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 8 de março de 2018;

XIV - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4, de 3 de maio de 2018;

XV - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 5, de 14 de dezembro de 2018;

XVI - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 12 de abril de 2019;

XVII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4, 29 de abril de 2019;

XVIII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 6, de 5 de julho de 2019;

XIX - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 7, 13 de setembro de 2019;

XX - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 8, de 13 de setembro de 2019;

XXI - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 27 de janeiro de 2020;

XXII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 3 de abril de 2020;

XXIII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 3, de 19 de junho de 2020

XXIV - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4, de 31 de julho de 2020;

XXV - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 5, de 31 de julho de 2020;

XXVI - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 7, de 19 de outubro de 2020;

XXVII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 8, de 30 de dezembro de 2020;

XXVIII - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 11 de março de 2021; e

XXIX - o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 2, de 31 de março de 2021.

Art. 9°  Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HUMBERTO VALENTINO VIEIRA

MEF37815

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