COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL - DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO ESOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - MEF37823 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50, DE 25 DE MARÇO DE 2021

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

                COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE PERÍODO DE APURAÇÃO POSTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE RECONHECE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO eSOCIAL. IMPOSSIBILIDADE.

                Incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 06.04.2021)

BOLT8267---WIN/INTER

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