CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - RECEITA DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO - NÃO CÔMPUTO - MEF37851 - LT

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52, DE 25 DE MARÇO DE 2021

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. RECEITA DA VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. NÃO CÔMPUTO.

                As receitas auferidas com a venda de ativos imobilizados não devem ser consideradas como receita bruta para fins de apuração da CPRB, se tais ativos forem utilizados nas atividades da pessoa jurídica e suas vendas não constituírem objeto social da empresa.

                VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 12.546, de 2011, arts. 8º, IX, 8º-A, 9º; Parecer Normativo Cosit nº 3, de 2012; Pronunciamento Técnico CPC 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, de 2009.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 30.03.2021)

BOLT8266---WIN/INTER

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