PORTARIA 1061, DE 29 DE ABRIL DE 2021, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF37859 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, fica acrescido dos subitens 1.240 e 1.241, com a seguinte redação:

"

.	.	.	.	.
1.240	Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111	Acima de 5 kg	Básico	3,21
1.241	Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais Ltda - 17.249.111	Acima de 5 kg	Standard	4,16

".

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor em 5 de maio de 2021.

Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF37859

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