ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2021 - MEF37885

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - MAIO/2021 - MEF37885 - LEST MG

Para utilização desta tabela, considerar o mês de vencimento do ICMS.

ANO

MÊS DO VENCIMENTO

MULTA (%)

JUROS (%)

2016

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

38,117265

37,114443

35,952364

34,896484

33,787519

32,625440

31,516475

30,301255

29,192290

28,143448

27,105162

25,981847

2017

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

24,895727

24,030643

22,978587

22,192006

21,264874

20,456005

19,658082

18,855793

18,217333

17,573403

17,005215

16,466815

2018

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

15,882610

15,417008

14,884663

14,366368

13,848073

13,329778

12,786736

12,218940

11,750122

11,207080

10,713527

10,219974

2019

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

9,676932

9,183379

8,714561

8,196266

7,653224

7,184406

6,616610

6,114891

5,651131

5,171867

4,791481

4,416777

2020

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

4,040144

3,746415

3,408046

3,123121

2,887311

2,674979

2,480633

2,320743

2,163777

2,006811

1,857325

1,692878

2021

Janeiro

fevereiro

março

abril

maio

12,00

1,543392

1,408865

1,207785

1,000000

0,000000

1. DA MULTA

No caso de pagamento espontâneo, sobre o valor atualizado do débito incidirá multa de mora, conforme Lei nº 14.699/2003, que, a partir de 1º de novembro de 2003, alterou a forma de aplicação das multas dos impostos estaduais para:

- 0,15% do valor do imposto por dia de atraso até o trigésimo dia;

- 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

- 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

2. JUROS DE MORA

Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários estaduais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão apurados em conformidade com a Resolução SEF nº 2.554/1994 (segundo art. 4º da Resolução SEF nº 2.880/1997), alterada pelas Resoluções SEF nºs 2.816/1996 e 2.825/1996, inclusive com aplicação da SELIC após 1º.12.1996. A partir de 1º.01.1998, aplica-se a Resolução SEF nº 2.880/1997, mantida a incidência da SELIC.

Os juros serão calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do imposto e incidirão sobre o valor atualizado acrescido da multa.

MEF37885

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