DIGITAL - EFICIÊNCIA PÚBLICA - PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS - DISPOSIÇÕES - MEF37890 - AD

(*) REPUBLICAÇÃO OFICIAL

LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021.

                Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012,

e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

                "Art. 32. (VETADO)."

(*) Retificação em virtude de incorreções verificadas no original e transcritas no Bol. 1.901 - AD.

(DOU, 14.04.2021)

BOAD10606---WIN/INTER

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