SIMPLES NACIONAL - MICROEMPREENDEDOR (MEI) - HOSPEDARIA - FINALIDADE TURÍSTICA - MEF3722 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27, DE 18 DE MARÇO DE 2021

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

MEI. HOSPEDARIA. FINALIDADE TURÍSTICA.

                A ocupação de proprietário de hospedaria independente é permitida ao MEI que presta o serviço classificado no código CNAE 5590-6/99, que pode ter finalidade turística ou não, conforme as notas explicativas dessa subclasse.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018, Anexo XI.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral da Cosit

(DOU, 24.03.2021)

BOIR6543---WIN/INTER

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