ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 5, DE 14 DE MAIO DE 2021, COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS - MEF37927 - AD

Altera o ADE Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, que estabelece os procedimentos para realização de serviço por meio de Processo Digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) e dispõe sobre o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir.

O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS E BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 87 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.995, de 24 de novembro de 2020, na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.968, de 22 de julho de 2020, e na Instrução Normativa RFB nº 2.008, de 18 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1°  O Ato Declaratório Executivo Cocad nº 3, de 18 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º (...)

§ 1º. (...)

VI - operações cadastrais, no caso de falha técnica que impeça a realização da operação por um dos serviços digitais citados no caput;

VII - desvinculação, no CNIR, de código cadastral vinculado a imóvel rural de terceiros." (NR)

Art. 2°  Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

RÉRITON WELDERT GOMES

MEF37927

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