RESOLUÇÃO 66, DE 17 DE MAIO DE 2021, COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - MEF37941 -AD

Altera as Resoluções CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, e nº 62, de 20 de novembro de 2020.

O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM, consoante deliberação ocorrida em reunião ordinária no dia 04 de maio de 2021, no uso das competências que lhe conferem o § 7º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e o inciso I do art. 2º do Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019, resolve:

Art. 1° A Resolução CGSIM nº 61, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 2º. A partir do dia 1º de julho de 2021, a pesquisa prévia de nome empresarial será dispensada na hipótese de a pessoa jurídica optar por utilizar o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ como nome empresarial, seguido da partícula identificadora do tipo societário.

(...)

§ 8º. Os atos cadastrais mercantis deverão ser registrados na Junta Comercial onde está localizado seu estabelecimento Matriz no CNPJ." (NR)

"Artigo 13. (...)

(...)

IV - coletar nacionalmente dados de eventos específicos das administrações tributárias estaduais e municipais.

(...)" (NR)

Art. 2°  O Anexo I da Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Código CNAE	Descrição da atividade econômica	Condição para classificação em nível de risco II, médio risco, "baixo risco B" risco moderado
(...)	(...)	(...)
5590-6/99	Ouros alojamentos não especificados anteriormente
	REVOGADO
5620-1/03	Cantinas - Serviços de alimentação privativos
(...)	(...)	(...)

"

Art. 3°  Fica excluída a atividade econômica de serviços ambulantes de alimentação (CNAE 5612-1/00) do Anexo I da Resolução CGSIM nº 62, de 20 de novembro de 2020.

Art. 4°  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2021.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

Presidente do Comitê

MEF37941

REF_AD