ICMS - REGIME ESPECIAL A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - CONCESSÃO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES - PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS, BIOCOMBUSTÍVEIS E SEUS DERIVADOS - NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, FLUVIAL OU LACUSTRE - ALTERAÇÕES - MEF37993 - LEST MG

(*) RETIFICAÇÃO OFICIAL.

CONVÊNIO ICMS Nº 63, DE 08 DE ABRIL DE 2021.

                No Convênio ICMS 63/21, de 08 de abril de 2021

onde se lê:

                               "Cláusula quarta .... até 2 dias úteis horas úteis após...";

leia-se:

                               "Cláusula quarta .... até 2 dias úteis após...".

(*) Retificação em virtude de incorreções verificadas no original e transcritas no Bol.1.902 - LEST.

(DOU, 14.05.2021)

BOLE11433---WIN/INTER

REF_LEST