MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALFs - PRORROGAÇÃO - MEF38222 - AD

DECRETO Nº 17.645, DE 30 DE JUNHO DE 2021.

Prorroga o prazo de validade dos Alvarás de Localização e Funcionamento de que trata o art. 11 do Decreto nº 16.360, de 30 de junho de 2016.

                O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

                DECRETA:

                Art. 1º Fica prorrogado o prazo de vigência dos Alvarás de Localização e Funcionamento - ALFs - de que trata o art. 11 do Decreto nº 16.360, de 30 de junho de 2016, por mais um ano, a partir da data da publicação deste decreto.

                Parágrafo único. Durante a vigência da prorrogação deverá ser providenciada a emissão do novo ALF.

                Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, 30 de junho de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(DOM, 01.07.2021)

BOAD10657---WIN/INTER

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