PORTARIA 8873, DE 23 DE JULHO DE 2021, SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO - MEF38245 - LT

Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo. (Processo nº 19966.101487/2020-19).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:

Art. 1°  Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos seguintes normativos:

I - Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.730, de 09 de março de 2020;

II - Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.734, de 09 de março de 2020;

III - Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos, aprovada pela Portaria SEPRT nº 6.735, de 10 de março de 2020; e

IV - Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

Art. 2°  Prorrogar, para o dia 3 de janeiro de 2022, o início da vigência dos subitens abaixo relacionados da Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, aprovada pela Portaria MTb nº 1.186, de 20 de dezembro de 2018:

.	.	.
37.5.1.1	37.13.3	37.16.3.1
37.5.1.2	37.13.3.1, alínea "c"	37.16.4, alínea "a"
37.5.1.3	37.13.4, alínea "a"	37.17.4.1.1, alínea "c"
37.5.1.3.1	37.13.5.2, alínea "a"	37.17.4.4
37.5.3	37.14.2.2	37.20.1.2.1
37.6.1.1, alínea "d"	37.14.3.1, alíneas "c" e "e"	37.20.1.2.2
37.8.1	37.14.3.2, alínea "d"	37.22.3
37.8.2, alínea "a"	37.14.3.7.2	37.22.4.1
37.8.6.1	37.14.4.2, alínea "j"	37.22.4.1.1
37.8.9	37.14.4.3	37.22.4.1.2
37.8.10.1, alíneas "d" e "e"	37.14.6.1, alínea "k"	37.22.8
37.8.10.7.1.1	37.14.6.1, alínea "m"	37.26.3.1
37.10.14	37.14.6.2, alínea "e"	37.26.12
37.11.2.1	37.14.6.3, alíneas "a", "c" e "f"	37.29.1.1.1
37.12.1	37.14.6.3.1, alínea "e"	37.29.4.2, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j" e "k"
37.12.3, alínea "b"	37.14.6.4.3, alínea "i"	37.29.4.9
37.12.5.1	37.14.6.7, alíneas "c" e "e"	37.29.4.10.1
37.13.1.2, alínea "d"	37.14.7.1	37.29.4.14.3
37.13.2.1	37.14.7.2	37.31.9.4, alínea "a"

§ 1º. A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.14.2.2 é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018, nas quais, até a entrada em vigor desse subitem, a operadora da instalação deve assegurar que nos leitos dos camarotes e módulos de acomodação temporária os níveis de ruídos não sejam superiores a 60 dB (A), sendo que a partir de 55 dB (A) devem ser adotadas medidas preventivas.

§ 2º. A prorrogação prevista no caput quanto ao subitem 37.31.9.4, alínea "a", é válida para plataformas em operação e aquelas cujo projeto tenha sido elaborado até 20 de dezembro de 2018.

Art. 3°  Ficam revogadas:

I - Portaria SEPRT nº 25.235, de 18 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2020, Seção 1; e

II - Portaria SEPRT nº 1.295, de 02 de fevereiro de 2021, publicada no DOU de 03 de fevereiro de 2021, Seção 1.

Art. 4°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO BIANCO LEAL

MEF38245

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