DECRETO 48240, DE 29 DE JULHO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF38269

DECRETO 48240, DE 29 DE JULHO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF38269 - LEST MG

Altera o Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, que tornou pública a relação dos atos normativos relativos a benefícios fiscais referentes ao ICMS, estabelecidos em desacordo com a Constituição Federal, para fins de remissão de créditos tributários e de reinstituição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 96, de 8 de julho de 2021,

DECRETA:

Art. 1° O Anexo II do Decreto nº 47.394, de 26 de março de 2018, fica acrescido do item 368, com a seguinte redação:

368

Decreto 38.104/96

"V - ao estabelecimento, que promover o abate de aves, de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, inclusive o varejista, observado o disposto no § 4º, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:a) 0,1% (zero vírgula um por cento), na saída de carne e de outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais, em estado natural, ainda que resfriados, congelados, maturados, salgados ou secos;

b) 0,1 % (zero vírgula um por cento), na saída de produto industrializado, cuja matéria-prima seja resultante do abate dos animais, e desde que destinado à alimentação humana, inclusive o varejista, observado o disposto no § 2º deste artigo, de forma que a carga tributária resulte nos seguintes percentuais:"

alíneas "a" e "b", inciso V, artigo 75

05/05/2000

14/12/2002

Redação dada pelo artigo 1º e vigência estabelecida pelo artigo 2º, ambos do Decreto nº 41.030, de 03/05/2000

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

MEF38269

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