IR - PESSOA JURÍDICA - PREJUÍZOS FISCAIS - MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE - BAIXA DE SALDO - MEF38295 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 90, DE 21 DE JUNHO DE 2021

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

                PREJUÍZOS FISCAIS. MUDANÇA DE CONTROLE SOCIETÁRIO E DE RAMO DE ATIVIDADE. BAIXA DO SALDO. Na hipótese de ocorrência cumulativa de modificação do controle societário e do ramo de atividade, a pessoa jurídica deverá baixar, na parte B do e-Lalur, o saldo dos prejuízos fiscais, não mais sendo possível sua utilização para fins de compensação.

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto nº 9.580, de 2018, art. 584; Instrução Normativa RFB nº 1.700, art. 209.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 24.06.2021)

BOIR6576---WIN/INTER

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