PREVIDÊNCIA SOCIAL - SALÁRIO-MATERNIDADE - COMPLICAÇÕES COM A SEGURADA E/OU RECÉM-NASCIDO - PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ALTERAÇÕES - MEF38339 - LT

PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS Nº 44, DE 26 DE JULHO DE 2021.

Altera a Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19 de março de 2021.

                O DIRETOR DE BENEFÍCIOS e DIRETOR DE ATENDIMENTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e o PROCURADOR-GERAL SUBSTITUTO DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019 e Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019 e considerando o contido no Processo nº 00692.000483/2020-53,

                RESOLVEM:

                Art. 1º A Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 54, de 22/03/2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

                "Art. 1º ...........................................................

                § 7º Consideram-se complicações médicas relacionadas ao parto, para fins do disposto no caput, problemas de saúde da mãe e/ou da criança decorrentes de parto prematuro ou complicações do parto, desde que haja o nexo causal com o fato gerador. " (NR)

                Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Diretor de Benefícios

ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO

Diretor de Atendimento

FLÁVIO CHIARELLI VICENTE DE AZEVEDO

Procurador-Geral

Substituto

(DOU, 27.07.2021)

BOLT8350---WIN/INTER

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