DECRETO 17693, DE 20 DE AGOSTO DE 2021, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE-MG - MEF38352 - AD

Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

DECRETA:

Art. 1°  O Anexo I do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.

Art. 2°  O Anexo II do Decreto nº 17.361, de 2020, passa a vigorar nos termos do Anexo II deste decreto.

Art. 3°  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de agosto de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

  ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.693, de 20 de agosto de 2021)

"ANEXO I

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020)

Fase de controle - permanecem abertos Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH.
Atividade	Faixa de horário de funcionamento
Padarias e lanchonetes (permitido o consumo no local)	Diariamente, entre 5h e 22h Para o consumo de bebidas alcoólicas no local, devem-se observar as restrições dos demais serviços de alimentação
Comércio varejista de laticínios e frios	Diariamente, sem restrição de horário
Açougue e Peixaria	Diariamente, sem restrição de horário
Hortifrutigranjeiros	Diariamente, sem restrição de horário
Minimercados, mercearias e armazéns	Diariamente, sem restrição de horário
Supermercados e hipermercados	Diariamente, sem restrição de horário
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência ou similares	Diariamente, entre 7h e 22h
Artigos farmacêuticos	Diariamente, sem restrição de horário
Artigos farmacêuticos, com manipulação de fórmula	Diariamente, sem restrição de horário
Comércio varejista de artigos de óptica	Diariamente, sem restrição de horário
Artigos médicos e ortopédicos	Diariamente, sem restrição de horário
Tintas, solventes e materiais para pintura	Diariamente, sem restrição de horário
Material elétrico e hidráulico, vidros e ferragens	Diariamente, sem restrição de horário
Madeireira	Diariamente, sem restrição de horário
Material de construção em geral	Diariamente, sem restrição de horário
Combustíveis para veículos automotores	Diariamente, sem restrição de horário
Peças e acessórios para veículos automotores	Diariamente, sem restrição de horário
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)	Diariamente, sem restrição de horário
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista da fase de controle	Diariamente, sem restrição de horário
Agências bancárias: instituições de crédito, seguro, capitalização, comércio e administração de valores imobiliários	Diariamente, sem restrição de horário
Casas lotéricas	Diariamente, sem restrição de horário
Agência de correio e telégrafo	Diariamente, sem restrição de horário
Comércio de medicamentos, artigos e alimentos para animais de estimação	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades de serviços e serviços de uso coletivo, exceto os especificados no artigo 2º do Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades industriais	Diariamente, sem restrição de horário
Banca de jornais e revistas	Diariamente, sem restrição de horário
Restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres no interior de hotéis, pousadas e similares, para atendimento exclusivo aos hóspedes, nos termos do artigo 4º do Decreto nº 17.328, de 2020	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades autorizadas neste anexo em funcionamento no interior de shopping center, galerias de loja e centros de comércio	Diariamente, sem restrição de horário
Nos estabelecimentos que possuem estacionamento internalizado é permitida a retirada no formato drive-thru	Diariamente, sem restrição de horário
Celebração presencial de cultos, missas e demais atividades de caráter coletivo	Diariamente, sem restrição de horário
Utilização de praças, pistas de caminhada ou de corrida e outros locais públicos para a prática de atividades de esporte e lazer coletivas ou individuais	Diariamente, sem restrição de horário

"

  ANEXO II

(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 17.693, de 20 de agosto de 2021)

 "ANEXO II

(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020)

Atividades e horários Informações sobre protocolos de vigilância sanitária disponíveis no Portal da PBH
Atividade	Faixa de horário de funcionamento
Comércio varejista não contemplado na fase de controle	Diariamente, sem restrição de horário
Comércio atacadista da cadeia de atividades do comércio varejista autorizada a funcionar, exceto comércio atacadista de recicláveis	Diariamente, sem restrição de horário
Cabeleireiros, manicures e pedicures	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza: clínicas de estética	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de galerias de lojas e centros de comércio	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades autorizadas em funcionamento no interior de shopping centers	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades no formato drive-in	Diariamente, sem restrição de horário
Atividades de condicionamento físico: academia, centro de ginástica e estabelecimentos de condicionamento físico, inclusive no interior de galerias de lojas, centros de comércio e shopping centers	Diariamente, sem restrição de horário
Serviços de alimentação, para consumo no local: restaurantes, cantinas, sorveterias, bares e similares, inclusive aqueles no interior de galerias de lojas, centros de comércio, shopping centers e clubes de serviço, de lazer, sociais e esportivos	Diariamente, entre 11h e 23h A retirada no local é permitida até às 22h Não há restrição de horário para a entrega em domicílio
Comércio de alimentos em veículo automotor e em veículo de tração humana	Diariamente, entre 11h e 21h
Atividades presenciais em escola para ensino de esportes, música, arte e cultura; escola de idiomas; cursos diversos e centros de treinamento; centro de formação de condutores e cursos preparatórios	Segunda-feira a sábado, sem restrição de horário
Atividades presenciais em creche e escola de ensino infantil	Segunda-feira a sábado, sem restrição de horário
Atividades presenciais em escolas de ensino fundamental	Segunda-feira a sábado, sem restrição de horário
Atividades presenciais em escolas de ensino médio	Segunda-feira a sábado, sem restrição de horário
Atividades presenciais em escolas de ensino superior e centro de formação profissional	Segunda-feira a sábado, sem restrição de horário
Clubes de serviço, de lazer, sociais, esportivos e similares	Diariamente, sem restrição de horário
Parques de diversão e parques temáticos licenciados para essa finalidade ou mediante licenciamento específico	Diariamente, sem restrição de horário
Cinemas	Sem restrição de horário, inclusive para os cinemas no interior de shopping centers
Museus e galerias de arte	Diariamente, sem restrição de horário
Teatros, shows e espetáculos com público sentado, em propriedade pública ou privada, com assentos fixos já licenciados para essa finalidade ou outros espaços mediante licenciamento específico	Horário licenciado
Feiras, exposições, congressos, seminários e eventos corporativos, em propriedade pública ou privada licenciadas para essa finalidade ou mediante licenciamento específico	Horário licenciado
Eventos sociais em propriedade licenciada para essa finalidade, mediante comunicação, com dois dias úteis de antecedência, para o e-mail sufis@pbh.gov.br, conforme portaria que dispõe sobre protocolo específico para o setor	Diariamente, sem restrição de horário
Eventos sociais em espaços não residenciais não licenciados para esse fim, mediante licenciamento específico	Diariamente, sem restrição de horário
Jogos de futebol profissional	Diariamente, sem restrição de horário
Espetáculos circenses em propriedade pública ou privada licenciada para essa finalidade ou mediante licenciamento específico	Horário licenciado

MEF38352

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