PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÕES INCORRETAS - APOSENTADORIA ESPECIAL NEGADA - CULPA DA EMPREGADORA - MEF38369 - LT

PROCESSO TRT/RO Nº 00355-2015-033-03-00-8

Recorrente: Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. - Usiminas

Recorrido: Manoel Raimundo da Costa

E M E N T A

                PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONTENDO INFORMAÇÕES INCORRETAS. APOSENTADORIA ESPECIAL NEGADA. CULPA DA EMPREGADORA. Negada a aposentadoria especial unicamente porque a empregadora não consignou no Perfil Profissional Previdenciário as reais condições de trabalho nocivas à saúde a que o empregado esteve exposto, acarretando recebimento de benefício previdenciário em valor inferior ao que fazia jus, é devida a indenização correspondente ao prejuízo financeiro sofrido, nos termos dos arts. 186 e 927 do CCB

(TRT/3ª R., DJ/MG, 24.10.2016)

BOLT8356---WIN/INTER

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