IR - PESSOA FÍSICA - REMESSAS AO EXTERIOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - VERBA DE PASSAGEM AÉREA - RENDIMENTOS - ALÍQUOTA - MEF38373 - IR

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 114, DE 29 DE JUNHO DE 2021

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

REMESSAS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VERBA DE PASSAGEM AÉREA. RENDIMENTOS. ALÍQUOTA.

                As remessas realizadas ao exterior a título de verba de transporte aéreo como uma das obrigações do contratante, em um contrato de prestação de serviços, têm a natureza jurídica de rendimentos pelos serviços prestados sujeitando-se à incidência do imposto de renda retido na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento).

                DISPOSITIVOS LEGAIS: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo art. 1º do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 746; Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 597; e Art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.455, de 6 de março de 2014, art.16.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

(DOU, 01.07.2021)

BOIR6591---WIN/INTER

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