PORTARIA 1098, DE 27 DE AGOSTO DE 2021, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF38376 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 1 da alínea "b" do inciso I do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 1.048, de 25 de março de 2021, fica acrescido dos subitens 1.242 e 1.243, com a seguinte redação:

"

1. (...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
1.242	Agrothec Nutrição Animal Ltda. - 33.071.326	Acima de 5 kg	Básico	3,80
1.243	Agrothec Nutrição Animal Ltda. - 33.071.327	Acima de 5 kg	Standard	5,00

".

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor em 1º setembro de 2021.

Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF38376

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