PORTARIA 933, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - MEF38501 - LT

Dispõe sobre a disponibilização ao cidadão do requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência para atender à Lei 14.146, de 22 de junho de 2021.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, considerando o disposto na Portaria PRES/INSS nº 1.308, de 14 de junho de 2021, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 35014.347083/2021-66, resolve:

Art. 1° Disponibilizar o requerimento do benefício Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, espécie B18, ao cidadão, a partir de 01 de outubro de 2021, de forma atender ao contido nas Leis nº 13.146, de 6 julho de 2015, e nº 14.146, de 22 de junho de 2021.

Art. 2° Os seguintes seguintes serviços foram criados no catálogo de serviços do SAG Gestão:

I - Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência, código 14835, sigla AINCLUSAO;

II - Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência - AI, código 14836, sigla AUXINCLUS; e

III - Acertos para análise, código 14875, sigla TACERANA.

Art. 3° A solicitação do benefício deverá ser realizada através do serviço "Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência", sigla AINCLUSAO, do tipo "tarefa".

Art. 4° Durante o requerimento do benefício, quando o solicitante possuir Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - B87 cessado ou suspenso por exercício de atividade remunerada, o sistema modificará a solicitação para o serviço "Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência - AI", sigla AUXINCLUS, para que sejam prestadas informações adicionais necessárias à análise da solicitação.

Parágrafo único. A transição entre os serviços, de que trata o caput, ocorrerá automaticamente.

Art. 5° No ato do requerimento, o solicitante dará ciência de que a concessão do Auxílio-Inclusão suspenderá o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (B87), se ativo, e que haverá encontro de contas dos valores recebidos do B87 em concomitância com os da atividade remunerada.

Art. 6° O serviço "Acerto para integração - SIBE" será utilizado como subtarefa, criada automaticamente pelo sistema, nos casos em que não for possível a geração de número de benefício - NB no sistema SIBE PU imediatamente após a formalização do requerimento.

Art. 7° Nos casos em que o sistema não conseguir processar automaticamente o benefício após a integração, será criada de forma automática a subtarefa "Acertos para análise".

Art. 8° Os procedimentos para análise dos requerimentos não processados automaticamente e a forma da análise das tarefas e subtarefas citadas nesta Portaria serão definidos e divulgados em ato próprio.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com produção dos efeitos a partir de 01 de outubro de 2021.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

MEF38501

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