SERVIÇO DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - SERPRO - ACESSO DE DADOS E INFORMAÇÕES ESPECÍFICA - REVOGAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO - DISPOSIÇÕES - MEF38511 - AD
PORTARIA RFB Nº 62, DE 30 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º ............................................................
........................................................................
§ 3º Fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros a partir do dia 1º de dezembro de 2021.
..............................................................." (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 2017, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de setembro de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO ÚNICO
1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
a. Argumentos de consulta
i. Número do CPF
b. Dados e informações de resposta
i. Número do CPF
ii. Nome
iii. Situação (código e descrição)
iv. Data de nascimento
v. Ano de óbito
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
a. Argumentos de consulta
i. Número do CNPJ
b. Dados e informações de resposta
CNPJ
i. Identificador matriz/filial
ii. Razão social/nome empresarial
iii. Nome fantasia
iv. Situação cadastral
v. Data situação cadastral
vi. Motivo situação cadastral
vii. Nome da cidade no exterior
viii. Código do país
ix. Nome do país
x. Código natureza jurídica
xi. Data início atividade
xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
xv. Número de localização do estabelecimento
xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
xvii. Bairro de localização do estabelecimento
xviii. CEP do logradouro
xix. UF onde se encontra o estabelecimento
xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
xxii. DDD-1
xxiii. Telefone-1
xxiv. DDD-2
xxv. Telefone-2
xxvi. DDD-fax
xxvii. DDD-fax
xxviii. Número-fax
xxix. Correio eletrônico
xxx. Qualificação do responsável
xxxi. Capital social da empresa
xxxii. Porte-empresa
xxxiii. Opção pelo Simples Nacional
xxxiv. Data de opção pelo Simples Nacional
xxxv. Data de exclusão do Simples Nacional
xxxvi. Opção pelo MEI
xxxvii. Situação especial
xxxviii. Data da situação especial Sócio
xxxix. Identificador de sócio
xl. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
xli. CNPJ/CPF do sócio
xlii. Código de qualificação do sócio
xliii. Data de entrada na sociedade
xliv. Código do país do sócio estrangeiro
xlv. Nome do país do sócio estrangeiro
xlvi. CPF do representante legal
xlvii. Nome do representante
xlviii. Código de qualificação do representante legal
CNAES Secundárias
xlix. CNAE-secundária
3. Certidão Negativa de Débitos (CND)
a. Argumentos de consulta
i. Número do CPF, CNPJ ou ITR
b. Dados e informações de resposta
i. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
ii. Data de validade
iii. Número de controle
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
b. Dados e informações de resposta
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
ii. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número do manifesto
b. Dados e informações de resposta
i. Número do manifesto
ii. Data da última atualização no manifesto
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número da escala
b. Dados e informações de resposta
i. Número da escala
ii. Data da última atualização na escala
7. Consulta a Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
a. Argumentos de consulta
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
Dados Gerais do Conhecimento
i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
ii. Número do CE-Mercante Master
iii. CNPJ da agência ou empresa de navegação
iv. CNPJ da agência desconsolidadora
v. CNPJ da empresa desconsolidadora
vi. Tipo de conhecimento
vii. Categoria da carga
viii. Data de emissão
ix. Conhecimento de embarque
x. Cubagem (m³)
xi. Peso bruto (Kg)
xii. Porto de origem
xiii. Porto de destino
xiv. Porto da atracação atual
xv. Recinto de armazenamento da carga
xvi. Unidade local do destino final
xvii. Recinto de armazenamento da carga final
xviii. Data de chegada no destino final
xix. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
xx. Descrição da mercadoria
xxi. Observações
xxii. Situação da carga
xxiii. Data da situação da carga
xxiv. BL de serviço
xxv. Número do BL de serviço
xxvi. País de procedência da carga
xxvii. País de destino final da carga
xxviii. UF de destino da carga
xxix. Valor da TUM devida
xxx. Valor da TUM pago
xxxi. Tipo de consignatário
xxxii. CPF/CNPJ
xxxiii. Passaporte do consignatário
xxxiv. Nome do consignatário estrangeiro
xxxv. Dados complementares
xxxvi. Notify part CNPJ/CPF
xxxvii. Data de emissão do BL do 1º transporte
xxxviii. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
xxxix. Navio do 1º transporte
Indicadores do Conhecimento
xl. Pendência de AFRMM
xli. Revisão de AFRMM
xlii. Bloqueio/desbloqueio situação
xliii. Bloqueio impede vinculação despacho
xliv. Bloqueio impede entrega da carga
xlv. Retificação pendente de análise
xlvi. Situação da análise de retificação
xlvii. Pendência de trânsito marítimo
xlviii. Motivo da pendência de trânsito marítimo
xlix. Endosso do conhecimento
l. Motivo do endosso do conhecimento
li. Situação da pendência do frete
lii. Inconsistência de peso master
liii. Inconsistência de frete master
liv. Inconsistência de cubagem master
lv. Indicador de ofício
Frete
lvi. Valor do frete total
lvii. Valor do frete básico
lviii. Moeda
lix. Pagamento
lx. Modalidade
Componentes do Frete
lxi. Tipo do componente
lxii. Valor
lxiii. Moeda
lxiv. Recolhimento
Transbordo/Baldeação no Exterior
lxv. Portos
lxvi. Navios
Dados do Item
Dados do Item Contêiner
lxvii. Número do item
lxviii. Tipo do item contêiner
lxix. Tipo contêiner
lxx. Identificação
lxxi. Tara
lxxii. Peso bruto
lxxiii. Cubagem
lxxiv. Código da mercadoria perigosa
lxxv. Classe de mercadoria perigosa
lxxvi. Uso parcial
lxxvii. Lacres
lxxviii. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira
lxxx. Embalagens de madeira
lxxxi. Código do tipo de embalagem de madeira
lxxxii. Descrição do tipo de embalagem de madeira
lxxxiii. Código RA da operação
lxxxiv. Data da operação
lxxxv. Descrição da operação
NCM
lxxxvi. Código
Dados do Item Carga Solta
lxxxvii. Número do item
lxxxviii. Tipo de embalagem
lxxxix. Quantidade
xc. Cubagem
xci. Peso bruto (Kg)
xcii. Marca
xciii. Contramarca
xciv. Código indicador de mercadoria perigosa
xcv. Classe de mercadoria perigosa
xcvi. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
xcviii. Embalagens de madeira
xcix. Código do tipo de embalagem de madeira
c. Descrição do tipo de embalagem de madeira
ci. Código RA da operação
cii. Data da operação
ciii. Descrição da operação
NCM
civ. Código
Dados do item granel
cv. Número do item
cvi. Tipo de granel
cvii. Cubagem
cviii. Peso bruto (Kg)
cix. Código indicador de mercadoria perigosa
cx. Classe de mercadoria perigosa
cxi. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
cxiii. Embalagens de madeira
cxiv. Código do tipo de embalagem de madeira
cxv. Descrição do tipo de embalagem de madeira
NCM
cxvi. Código
Dados do Item Veículo
cxvii. Número do item
cxviii. Marca
cxix. Contramarca
cxx. Peso bruto (Kg)
cxxi. Chassi
cxxii. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira
cxxiv. Embalagens de madeira
cxxv. Código do tipo de embalagem de madeira
cxxvi. Descrição do tipo de embalagem de madeira
cxxvii. Código RA da operação
cxxviii. Data da operação
cxxix. Descrição da operação
NCM
cxxx. Código
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item
cxxxi. Código do tipo
cxxxii. Data/hora
cxxxiii. Descrição do tipo
cxxxiv. Justificativa
cxxxv. Motivo
Eventos do Conhecimento
cxxxvi. Modalidade
cxxxvii. Motivo
cxxxviii. Peso líquido
cxxxix. Valor do frete
cxl. Valor do AFRMM
cxli. Data do Evento
cxlii. Valor da conta fundo
cxliii. Valor vinculado
cxliv. Valor da conta especial
AFRMM Devido
cxlv. Valor do AFRMM
cxlvi. Total devido
cxlvii. Valor dos juros
cxlviii. Valor da multa
Manifesto Vinculado
cxlix. Número do manifesto marítimo
cl. Porto de carregamento
cli. Terminal de carregamento
clii. Porto de descarregamento
cliii. Terminal de descarregamento
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE
cliv. Código do tipo
clv. Data/hora
clvi. Descrição do tipo
clvii. Justificativa
clviii. Motivo
Histórico de Registro de Pendência de Frete
clix. Pendência de frete
clx. Data
clxi. Responsável
Número/Tipo do Documento de Despacho
clxii. Número
clxiii. Tipo
8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
a. Argumentos de consulta
i. Número do manifesto
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
Informações do Manifesto
i. Número do manifesto
ii. Tipo de tráfego
iii. Data de emissão
iv. Empresa de navegação
v. CNPJ da agência de navegação
vi. Data de encerramento do manifesto
vii. Data de operação
viii. Código da embarcação
ix. Número da viagem
x. Porto de carregamento
xi. Porto de descarregamento
xii. Conhecimentos informados
xiii. Conhecimentos incluídos
xiv. Situação do bloqueio/desbloqueio
xv. Terminal de carregamento
xvi. Terminal de descarregamento
xvii. Identificação do contêiner vazio
xviii. Embarcação do comboio
Informações da Escala
xix. Número da escala
xx. Data da vinculação
Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado
xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
xxii. Código do tipo
xxiii. Data/hora
xxiv. Descrição do tipo
xxv. Justificativa
xxvi. Motivo
9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
a. Argumentos de consulta
i. Número da escala
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
Informações da Escala
i. Número da escala
ii. Inclusão da escala
iii. Tipo de operação prevista
iv. CNPJ da agência de navegação
v. Porto da escala
vi. Embarcação
vii. Número da viagem do armador
viii. Bandeira da embarcação
ix. Responsável pela embarcação
x. Empresa de navegação
xi. Nacionalidade do transportador
xii. Data prevista da atracação
xiii. Data da Atracação
xiv. Responsável pela atracação
xv. Termo de responsabilidade
xvi. Efetiva atracação/terminal de atracação
xvii. Local da atracação
xviii. Previsão de solicitação do passe de saída
xix. Data do passe de saída
xx. Situação da escala
xxi. Data da situação
xxii. Situação do bloqueio/desbloqueio
xxiii. Indicador de escala encerrada
Empresas Parceiras
xxiv. CNPJ
Portos de Procedência
xxv. Código do porto
xxvi. Data de desatracação
Portos Subsequentes
xxvii. Porto
xxviii. Data da previsão de atracação
Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa
xxix. CNPJ do operador portuário
Lista de Operações Registradas
xxx. CNPJ do operador portuário
xxxi. Terminal
xxxii. Situação da embarcação
xxxiii. Local
xxxiv. Responsável
xxxv. Data/hora
xxxvi. Responsável final
xxxvii. Data/hora final
xxxviii. Concluída
Manifestos Vinculados à Escala
xxxix. Número do manifesto marítimo
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
xl. Código do tipo
xli. Data/hora
xlii. Descrição do tipo
xliii. Justificativa
xliv. Motivo
10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
a. Argumentos de consulta
i. Chave da NF-e
b. Dados e informações de resposta
Informações da NF-e
i. /TNFe - Tipo de NF-e
ii. /TNFe/infNFe - informações da NF-e
iii. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e
iv. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente
v. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente
vi. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário
vii. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada,
viii. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega
ix. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e
x. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e
xi. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e
xii. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e
xiii. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e
xiv. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento.
xv. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e
xvi. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação
xvii. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras
xviii. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana Eventos da NF-e
xix. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento
xx. /envEvento/idLote
xxi. /envEvento/evento
xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - código do órgão de recepção do evento
xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - identificação do ambiente
xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - número do CNPJ
xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF - número do CPF
xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - chave de acesso da NF-e vinculada ao evento
xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - data e hora do evento
xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - tipo do evento
xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - sequencial do evento para o mesmo tipo de evento
xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - versão do tipo do evento
xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - detalhes do evento
Tipos de Evento da NF-e
xxxii. Evento de cancelamento
xxxiii. Evento de carta de correção
xxxiv. Eventos de manifestação do destinatário
xxxv. Eventos da Suframa (vistoria/internalização)
xxxvi. EPEC
xxxvii. Eventos de pedido de prorrogação de prazo
xxxviii. Eventos do Fisco em resposta ao pedido de prorrogação
xxxix. Evento de averbação
11. Declaração de Importação – Consulta à Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
i. Número da declaração de importação
b. Dados e informações de resposta
i. Número da declaração de importação
ii. Data da última atualização na declaração de importação
12. Consulta à Declaração de Importação
a. Argumentos de consulta
i. Número da declaração de importação
ii. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário
e Tipo 1 a 15, Tipo 16, 17, 18, 20 e 21 e Tipo 19)
I. Número da declaração de importação
II. Sequencial de retificação
III. Total de Adições
IV. Situação do despacho
V. Data da situação do despacho
VI. Hora da situação do despacho
VII. Situação da entrega da carga
VIII. Unidade de despacho
IX. Operação Fundap
X. Data do registro
XI. Hora do registro
XII. Data do desembaraço
XIII. Hora do desembaraço
XIV. Data da autorização de entrega
XV. Hora da autorização de entrega
XVI. Tipo da autorização de entrega
XVII. Nome da modalidade
XVIII. Tipo de declaração
XIX. Canal de parametrização
XX. Tipo de importador
XXI. Número do importador
XXII. Nome do importador
XXIII. Endereço do importador
XXIV. Telefone do importador
XXV. Representante legal
XXVI. Nome do representante legal
XXVII. Descrição do tipo de caracterização da operação
XXVIII. Número do adquirente
XXIX. Nome do adquirente
XXX. Número transportador porta a porta
XXXI. Nome transportador porta a porta
XXXII. Tipo de documento de instrução do despacho
XXXIII. Identificação do documento de instrução do despacho
XXXIV. Número do dossiê vinculado
XXXV. Data da vinculação
XXXVI. Hora da vinculação
XXXVII. Tipo do processo vinculado
XXXVIII. Identificação do processo vinculado
XXXIX. País de procedência
XL. Data da chegada da carga
XLI. Unidade de entrada
XLII. Agente de transporte
XLIII. Peso bruto
XLIV. Peso líquido
XLV. Número do documento de carga
XLVI. Recinto aduaneiro
XLVII. Setor
XLVIII. Armazém
XLIX. Quantidade de volumes
L. Tipo de embalagem
LI. Moeda negociada do frete
LII. Frete prepaid
LIII. Frete collect
LIV. Valor total do frete na moeda
LV. Valor total do frete em dólar
LVI. Valor total do frete em real
LVII. Valor total do frete em território nacional
LVIII. Moeda negociada do seguro
LIX. Valor total do seguro na moeda
LX. Valor total do seguro em real
LXI. Valor total do seguro em dólar
LXII. Valor total em dólares no local de embarque
LXIII. Valor total em reais no local de embarque
LXIV. Valor total em dólares no local de desembarque
LXV. Valor total em reais no local de desembarque
LXVI. Número da Declaração Estrangeira (DE)
LXVII. Faixa de item inicial
LXVIII. Faixa de item final
LXIX. Via de transporte
LXX. Indicador multimodal
LXXI. Nome transportador
LXXII. Código do país do transportador
LXXIII. Nome do veículo
LXXIV. Número do veículo (placa)
LXXV. Tipo de documento de chegada da carga
LXXVI. Descrição do tipo de documento de chegada da carga
LXXVII. Local de embarque
LXXVIII. Data do embarque
LXXIX. Tipo de conhecimento
LXXX. Tipo de utilização do conhecimento
LXXXI. Id. master do conhecimento
LXXXII. Id. de conhecimento
LXXXIII. Multa ao deferimento da Licença de Importação (LI)
LXXXIV. Multa ao deferimento da LI com ajuste
LXXXV. Sequencial de retificação que ocorreu o pagamento
LXXXVI. Código de receita do pagamento
LXXXVII. Valor da receita
LXXXVIII. Valor dos juros/encargos
LXXXIX. Valor da multa
XC. Valor total do pagamento
XCI. Data do pagamento
XCII. Tipo do pagamento
XCIII. Nome do tipo de pagamento
XCIV. Banco
XCV. Agência
XCVI. Conta
XCVII. Situação do ICMS
XCVIII. CPF que declarou o ICMS
XCIX. Data do registro do ICMS
C. Hora do registro do ICMS
CI. Nº sequencial do ICMS
CII. Tipo de recolhimento
CIII. UF do ICMS
CIV. Banco do ICMS
CV. Agência do ICMS
CVI. Conta corrente do ICMS
CVII. Data do pagamento do ICMS
CVIII. Valor do ICMS
CIX. Protocolo do débito em conta do ICMS
CX. Mandado judicial do ICMS
CXI. Texto das informações complementares
Adição da Declaração de Importação
CXII. Número da declaração de importação
CXIII. Número sequencial de retificação
CXIV. Número da adição
CXV. Número da LI
Relação/Vínculo entre Comprador e Vendedor
CXVI. Código e descrição da relação entre comprador e vendedor
CXVII. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor
Exportador
CXVIII. Código do país de aquisição da mercadoria
CXIX. Nome ou razão social
CXX. Endereço
Fabricante ou Produtor
CXXI. Código do país de origem da mercadoria
CXXII. Nome ou razão social
CXXIII. Endereço
Mercadoria
CXXIV. Código da NCM
CXXV. Código Naladi SH
CXXVI. Código Naladi NCCA
CXXVII. Peso líquido da adição
CXXVIII. Aplicação da mercadoria
CXXIX. Indicativos da condição da mercadoria
CXXX. Unidade de medida estatística
CXXXI. Quantidade na medida estatística
Detalhamento da Mercadoria - Relação de Itens da Adição
CXXXVIII. Código da abrangência da NCM (nível)
CXXXIX. Código do atributo da NCM
CXL. Código da especificação da NCM
Destaque NCM
CXLI. Número do destaque para anuência
Condição de Venda da Mercadoria
CXLII. Incoterm
CXLIII. Método de valoração
CXLIV. Código da moeda negociada
CXLV. Local da condição
CXLVI. Valor na moeda negociada
CXLVII. Valor em real
Documentos Vinculados
CXLVIII. Tipo e descrição do documento vinculado
CXLIX. Número identificador do documento vinculado
Certificado Mercosul
CL. Tipo de certificado
CLI. Número da DE
CLII. Faixa de itens (item inicial e final)
CLIII. Código do país do certificado
CLIV. Número do certificado
CLV. Item do certificado
CLVI. Quantidade na unidade estatística do certificado
Dados da Carga
CLVII. Código da via de transporte
CLVIII. Código do país de procedência da carga
CLIX. Código da unidade aduaneira de entrada
Frete - Custo do Transporte Internacional
CLX. Código da moeda negociada
CLXI. Valor na moeda negociada
CLXII. Valor em real
CLXIII. Frete internacional - valor em real
Seguro
CLXIV. Código da moeda negociada
CLXV. Valor na moeda negociada
CLXVI. Valor em real
CLXVII. Seguro internacional - valor em real
Acréscimos
CLXVIII. Código do acréscimo
CLXIX. Código da moeda negociada
CLXX. Valor na moeda negociada
CLXXI. Valor em real
Deduções
CLXXII. Código da dedução
CLXXIII. Código da moeda negociada
CLXXIV. Valor na moeda negociada
CLXXV. Valor em real
Informações Complementares do Valor Aduaneiro
CLXXVI. Texto complementar do valor aduaneiro
Imposto de Importação (II)
CLXXVII. Código e descrição do regime de tributação
CLXXVIII. Código e denominação do fundamento legal
CLXXIX. Código e denominação motivo da admissão temporária
CLXXX. Base de cálculo do II
CLXXXI. Código e descrição do EX tarifário do II
CLXXXII. EX Tarifário do II - ato legal
CLXXXIII. EX Tarifário do II - órgão emissor do ato legal
CLXXXIV. EX Tarifário do II - número do ato legal
CLXXXV. EX Tarifário do II - ano do ato legal
CLXXXVI. Acordo tarifário - código e denominação do tipo do acordo
CLXXXVII. Acordo tarifário Aladi - código e denominação
CLXXXVIII. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal
CLXXXIX. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal
CXC. Acordo tarifário - número do ato legal
CXCI. Acordo tarifário - ano do ato legal
CXCII. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário
CXCIII. Alíquota II - alíquota ad valorem
CXCIV. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário
CXCV. Alíquota II - alíquota reduzida
CXCVI. Alíquota II - percentual de redução do imposto
CXCVII. Alíquota II - valor calculado
CXCVIII. Alíquota II - valor devido
CXCIX. Alíquota II - valor reduzido
CC. Alíquota II - valor a recolher
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
CCI. Código e descrição do regime de tributação
CCII. Código e descrição do EX tarifário do IPI
CCIII. EX tarifário do IPI - ato legal
CCIV. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal
CCV. EX tarifário do IPI - número do ato legal
CCVI. EX tarifário do IPI - ano do ato legal
CCVII. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal
CCVIII. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal
CCIX. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal
CCX. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal
CCXI. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário
CCXII. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI
CCXIII. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem
CCXIV. Alíquota do IPI - alíquota reduzida
CCXV. Alíquota do IPI - valor devido
CCXVI. Alíquota do IPI - valor a recolher
CCXVII. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida
CCXVIII. Alíquota específica do IPI - unidade de medida
CCXIX. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida
CCXX. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente
CCXXI. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente
PIS/Cofins - Dados Comuns
CCXXII. Valor da base de cálculo
CCXXIII. Alíquota do ICMS
CCXXIV. Percentual de redução
CCXXV. Código e denominação do fundamento legal da redução
CCXXVI. Código e descrição do regime de tributação
CCXXVII. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo
Contribuição para o PIS/Pasep
CCXXVIII. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem
CCXXIX. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida
CCXXX. Alíquota PIS/Pasep - valor devido
CCXXXI. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher
CCXXXII. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real
CCXXXIII. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida
CCXXXIV. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida
Cofins
CCXXXV. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem
CCXXXVI. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida
CCXXXVII. Alíquota da Cofins - valor devido
CCXXXVIII. Alíquota da Cofins - valor a recolher
CCXXXIX. Alíquota específica da Cofins - valor em real
CCXL. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida
CCXLI. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida
Direitos Antidumping ou Compensatórios
CCXLII. Código e denominação do ato legal
CCXLIII. Órgão emissor do ato legal
CCXLIV. Número do ato legal
CCXLV. Ano do ato legal
CCXLVI. Ato Legal do EX tarifário
CCXLVII. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem
CCXLVIII. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo
CCXLIX. Alíquota antidumping - valor devido
CCL. Alíquota antidumping - valor a recolher
CCLI. Alíquota específica antidumping - valor em real
CCLII. Alíquota específica antidumping - unidade de medida
CCLIII. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida
Demonstrativo do Coeficiente de Redução
CCLIV. Identificação
CCLV. Coeficiente de redução
CCLVI. Valor em dólar
CCLVII. Valor em real
CCLVIII. Valor devido
CCLIX. Valor a recolher
CIDE
CCLX. Valor na alíquota específica
CCLXI. Quantidade CIDE
CCLXII. Valor devido
CCLXIII. Valor a recolher
Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI
CCLXIV. Valor a recolher da multa
CCLXV. Valor a recolher da multa com ajuste
Dados Cambiais
CCLXVI. Código e denominação da cobertura cambial
CCLXVII. Motivo da importação sem cobertura cambial
CCLXVIII. Número do ROF/Bacen
CCLXIX. Código da instituição financiadora
CCLXX. Valor vinculado em real
(DOU, 01.09.2021)
BOAD10697---WIN/INTER
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