MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA - ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS - USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - GRATUIDADE - PROCEDIMENTOS - ALTERAÇÕES - MEF38606 - AD

DECRETO Nº 17.729, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021.

Revoga o art. 2º do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.

                O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica,

                DECRETA:

                Art. 1º Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020.

                Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                Belo Horizonte, 5 de outubro de 2021.

Alexandre Kalil

Prefeito de Belo Horizonte

(DOM, 06.10.2021)

BOAD10721---WIN/INTER

REF_AD