MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - FIXAÇÃO DE PREÇOS DE SERVIÇOS NÃO COMPULSÓRIOS - ALTERAÇÕES - MEF38670 - AD
DECRETO Nº 17.732, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica e considerando o disposto no art. 40 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,
DECRETA:
Art. 1º O subitem 12.3 do Grupo I do Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, passa a vigorar nos termos do Anexo deste decreto.
Art. 2º Os preços públicos fixados no subitem 12.3 do Anexo serão válidos para os processos licitatórios ou chamamentos públicos iniciados após a publicação deste decreto.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 8 de outubro de 2021.
Alexandre Kalil
Prefeito de Belo Horizonte
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 17.732, de 8 de outubro de 2021)
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ANEXO ÚNICO PREÇOS PÚBLICOS |
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GRUPO I - PELO USO E OCUPAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS E/OU PASSEIOS PÚBLICOS (autorização, permissão ou concessão): |
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(...) |
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12.3 - Programa ABC (Abastecer e Comboio do Trabalhador), por ponto de comercialização: |
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12.3.1 Barreiro |
R$4,45 p/m² p/exercício |
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12.3.2 Centro-Sul |
R$6,35 p/m² p/exercício |
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12.3.3 Leste |
R$4,41 p/m² p/exercício |
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12.3.4 Nordeste |
R$4,36 p/m² p/exercício |
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12.3.5 Noroeste |
R$5,43 p/m² p/exercício |
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12.3.6 Norte |
R$5,08 p/m² p/exercício |
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12.3.7 Oeste |
R$5,73 p/m² p/exercício |
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12.3.8 Pampulha |
R$4,64 p/m² p/exercício |
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12.3.9 Venda Nova |
R$4,28 p/m² p/exercício |
BOAD10725---WIN/INTER
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