DECRETO 48295, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021, ESTADO DE MINAS GERAIS - MEF38687 - LEST MG

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Decreto nº 51.597, de 23 de fevereiro de 2007, do Estado de São Paulo,

DECRETA:

  Art. 1°

O § 2º do art. 25 da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

§ 2º. (...)

VI - relativo aos produtos a que se refere o inciso V do § 3º.".

 Art. 2°

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de agosto de 2021.

Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

PAULO EDUARDO ROCHA BRANT

MEF38687

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