PORTARIA 567, DE 10 DE MARÇO DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39351 - LT

Altera a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019, resolve:

Art. 1°  Os Anexos da Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, aprovada pela Portaria SEPRT/ME nº 6.734, de 9 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2020 - Seção 1, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria.

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor em 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

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  ANEXO 

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MEF39351

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