PORTARIA 1161, DE 31 DE MARÇO DE 2022, SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - MEF39354 - LEST MG

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 102 a 107, com a seguinte redação:

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"102	Ilma Iuri Sato	11.059.816/0001-07	17.035.00	01/04/2022
103	Massas Marquinho Lanchonete Ltda.	10.340.893/0001-78	17.049.03	01/04/2022
104	Polpinha Natural Ltda.	25.244.054/0001-23	17.010.0017.095.01	01/04/2022
105	LTRM Fabricação Ltda.	44.292.239/0001-58	17.087.01	01/04/2022
106	MM Embutidos de Carne EIRELI	37.315.340/0001-11	17.077.00	01/04/2022
107	CG BM Alimentos Ltda	44.070.497/0001-90	17.620.0017.063.00	01/04/2022".

Art. 2°  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de março de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação

MEF39354

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