CONVÊNIO ICMS 34, DE 07 DE ABRIL DE 2022, CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ - MEF39400 - LEST MG
Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 184ª Reunião Ordinária, realizada em Belém, PA, e em Brasília, DF, nos dias 31 de março e 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO:
Cláusula primeira
Ficam os Estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, em relação às operações de importação de mercadorias relacionadas no anexo único deste convênio desde que classificadas como ingrediente ativo, princípio ativo, produto técnico e produto formulado nos termos do Decreto Federal nº 4.074, de 4 de janeiro de 2022, realizadas por estabelecimento industrial fabricante de defensivos agrícolas que as utilize em seu processo de fabricação, autorizados a dispensar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - diferido, em razão de operações subsequentes isentas ou com redução de base de cálculo.
Parágrafo único. As unidades federadas mencionadas no "caput" poderão estabelecer as condições para a aplicação do disposto nesta cláusula.
Cláusula segunda
Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
ANEXO ÚNICO
|
ITEM |
NCM |
MERCADORIAS |
|
1 |
2909.3012 |
ÉTER DIFENÍLICO (ÉTER FENÍLICO) |
|
2 |
2916.2014 |
PERMETRINA |
|
3 |
2918.9912 |
ÁCIDO 2,4-DICLOROFENOXIACÉTICO (2,4-D), SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES |
|
4 |
2918.9999 |
TRINEXAPAQUE-ETILICO |
|
5 |
2924.2120 |
DIURON |
|
6 |
2924.2992 |
DIFLUBENZUROM |
|
7 |
2925.1990 |
PROCIMIDONE |
|
8 |
2925.2990 |
DODINE |
|
9 |
2926.9023 |
CIPERMETRINA |
|
10 |
2926.9029 |
ZETACYPERMETHRIN |
|
11 |
2926.9095 |
CLOROTALONIL |
|
12 |
2926.9099 |
CYMOXANIL |
|
13 |
2928.0090 |
FUJIMITE |
|
14 |
2930.9022 |
TIOFANATO-METILA |
|
15 |
2930.9035 |
METOMIL |
|
16 |
2930.9061 |
ACEFATO |
|
17 |
2930.9079 |
TAKUMI |
|
18 |
2931.3912 |
GLIFOSATO |
|
19 |
2931.3915 |
GLUFOSINATO DE AMÔNIO |
|
20 |
2932.9994 |
CARBOSULFAN |
|
21 |
2933.1990 |
FIPRONIL |
|
22 |
2933.2110 |
IPRODIONA |
|
23 |
2933.3919 |
CHLORANTRANILIPROLE |
|
24 |
2933.3921 |
PICLORAN |
|
25 |
2933.3922 |
CLORPIRIFOS |
|
26 |
2933.3929 |
ACETAMIPRIDO |
|
27 |
2933.3929 |
IMIDACLOPRID |
|
28 |
2933.3989 |
MEPIQUAT |
|
29 |
2933.3999 |
CYANTRANILIPROLE |
|
30 |
2933.5949 |
AZOXISTROBINA |
|
31 |
2933.6913 |
ATRAZINA |
|
32 |
2933.6919 |
TERBUTILAZINA TECNICA |
|
33 |
2933.6922 |
HEXAZINONA |
|
34 |
2933.6923 |
METRIBUZIM |
|
35 |
2933.6991 |
AMETRINA |
|
36 |
2933.9959 |
CARBENDAZIM |
|
37 |
2933.9969 |
CIPROCONAZOL |
|
38 |
2933.9969 |
FLUTRIAFOL |
|
39 |
2933.9969 |
TEBUCONAZOLE |
|
40 |
2934.9939 |
CLOMAZONE |
|
41 |
2934.9939 |
DIFENOCONAZOLE |
|
42 |
2934.9939 |
ISOXAFLUTOLE |
|
43 |
2934.9951 |
TEBUTIURON |
|
44 |
2935.9019 |
SULFENTRAZONE |
Presidente do CONFAZ - Esteves Pedro Colnago Junior, em exercício; Acre - Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo Martins Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Souza Frade, Paraná - Cícero Antônio Eich, Pernambuco - Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Michele Patricia Roncalio, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula, Sergipe - Marco Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.
MEF39400
REF_LEST