PORTARIA 37, DE 11 DE ABRIL DE 2022, SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DE MINAS GERAIS - MEF39417 - LEST MG

Altera o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009 que divulga a Tabela de Códigos de Ajustes de Informações de valores provenientes de documento fiscal, que foi implementado no Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°  Ficam incluídos, na Tabela de Ajustes e Informações de Valores Provenientes de Documento Fiscal que trata o Anexo III da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

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Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG10000023	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução - RE/TTS - valor proporcional à parcela anteriormente estornada.	01/04/2022
MG10000024	Outros créditos; Op.Própria; Resp.: Própria; Apur.: A apurar; Mercadoria; Devolução - RE/Carga Efetiva - valor proporcional à parcela anteriormente estornada.	01/04/2022

"

Art. 2°  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificadas para cada ajuste.

MEF39417

REF_LEST