NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - CTO 5, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022, CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - MEF39430 - IR

 

 

Dá nova redação ao CTO 05 (R1), que dispõe sobre orientação aos auditores independentes para o trabalho de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA), para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020.

 

 

CTO 05 (R2) - TRABALHO DE ASSEGURAÇÃO RAZOÁVEL SOBRE AS INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DEMONSTRATIVO ANUAL (RDA)

 

  Objetivo 

 

Este comunicado técnico tem o objetivo de orientar os auditores independentes quanto aos procedimentos a serem executados para a emissão do relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) e anexos a partir do ano- base 2020, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores e Portaria nº 5.150/2018 e alterações posteriores, que dispõe sobre as instruções para elaboração do relatório conclusivo pelas auditorias independentes. Além dessas normas, os auditores deverão, adicionalmente, observar o "Manual de Análise do Relatório Demonstrativo Anual (RDA)", disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), que contém orientações sobre a metodologia a ser utilizada na análise, o enquadramento das atividades como projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I), o tratamento dos dispêndios e normas técnicas emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

 

  Introdução 

 

De acordo com o Art. 4º da Lei nº 13.969/2019, as entidades beneficiárias de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação desse setor farão jus aos benefícios previstos na Lei nº 13.969/2019, que trata do crédito financeiro sobre o investimento em atividades de PD&I e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos.

 

1 - Pela Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, as entidades beneficiárias devem encaminhar, anualmente, ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo MCTI:

 

demonstrativos de cumprimento, no ano anterior calendário, das obrigações estabelecidas nessa lei, mediante apresentação de relatórios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados; e

 

relatório e parecer conclusivo sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) e anexos, elaborados por auditoria independente, registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e cadastrada no MCTI (conforme Portaria nº 3.118/2018), que ateste a veracidade das informações prestadas.

 

  Definições 

 

2 - Para fins deste comunicado e para o cumprimento dos requerimentos da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores, os termos possuem os seguintes significados:

 

Relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) e anexos: expressão utilizada neste comunicado para se referir ao relatório consolidado e parecer conclusivo a ser emitido pelo auditor independente sobre os demonstrativos do inciso I do § 9º do Art. 11 da Lei nº 13.674/2018.

 

Distorção relevante: são consideradas relevantes as distorções, incluindo omissões, se elas, individualmente ou em conjunto, puderem influenciar as decisões relevantes dos usuários previstos tomadas com base na informação do objeto. A determinação do que é relevante é baseada no julgamento profissional do auditor que utiliza a materialidade para determinações quantitativas e, quando aplicável, qualitativas. A importância relativa dos fatores qualitativos e quantitativos, ao considerar a materialidade de trabalho específico, é uma questão para o julgamento profissional do auditor independente.

 

  Entendimento e Orientação Aos Auditores Independentes 

 

3 - A NBC TO 3000 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (ISAE 3000 - Assurance Engagements Other than Audits or Reviews of Historical Financial Information) estabelece que a norma deve ser aplicada a toda asseguração que não se constitua em auditoria nem em revisão de informações financeiras históricas.

 

4 - Conforme o item 10 da NBC TO 3000, ao conduzir o trabalho de asseguração, os objetivos dos auditores independentes são:

 

(a) obter segurança razoável ou segurança limitada, conforme apropriado, sobre se a informação do objeto está livre de distorções relevantes;

 

(b) expressar a conclusão acerca do resultado da mensuração ou avaliação de determinado objeto, por meio de relatório escrito que transmita uma asseguração razoável ou uma conclusão de asseguração limitada e descreva a base para a conclusão; e

 

(c) adicionalmente, proceder às comunicações requeridas pela NBC TO 3000 que sejam também aplicáveis.

 

5 - Para fins deste comunicado, os trabalhos devem ser de asseguração razoável. Nesses trabalhos, o auditor independente tem por objetivo obter evidências apropriadas e suficientes de forma a expressar uma conclusão para aumentar o nível de confiança dos outros usuários, que não seja a parte responsável sobre a informação do objeto, ou seja, compreende o resultado da mensuração ou da avaliação de determinado objeto com base nos critérios aplicáveis. O trabalho de asseguração razoável é o trabalho de asseguração no qual o auditor independente reduz o risco do trabalho para um nível aceitavelmente baixo nas circunstâncias do trabalho como base para a sua conclusão. A conclusão do auditor independente é emitida de forma que o possibilite expressar sua opinião sobre o resultado da mensuração ou da avaliação de determinado objeto, de acordo com os critérios aplicáveis. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas, não, uma garantia de que os procedimentos de asseguração, de acordo com a NBC TO 3000, sempre detectem as eventuais distorções relevantes existentes.

 

6 - O escopo do trabalho possui características específicas, destacando-se os aspectos quantitativos e qualitativos, principalmente no que se refere à avaliação sobre o enquadramento dos projetos como atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação e análise dos dispêndios. A asseguração sobre as informações contidas no RDA e anexos, para fins de cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.969/2019, aplica-se a trabalho de asseguração razoável, a ser executado consoante as normas gerais previstas na NBC TO 3000 e as orientações deste comunicado, que dispõe, entre outros, dos procedimentos mínimos e específicos a serem executados pelo auditor.

 

7 - Dessa forma, o auditor deve executar os procedimentos necessários para cumprir com as exigências previstas na Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores, com o objetivo de emitir uma opinião sobre se as informações contidas no RDA e anexos da entidade beneficiária foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1 e versões posteriores, aprovada pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) e pelo Manual de Instruções para Preenchimento do Sistema de Gestão da Lei de Informática (Sigplani),disponíveis no sítio do MCTI para fins do cumprimento dos requisitos da legislação citada, incluindo os critérios de análise de enquadramento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) e sua gradação.

 

8 - O auditor ou o sócio auditor encarregado do trabalho não poderá prestar serviços de que trata este CT a uma mesma empresa beneficiária por prazo superior a 5 (cinco) anos consecutivos, contados da primeira prestação de serviços, exigindo-se um intervalo mínimo de 3 (três) anos para a sua recontratação, observada a Portaria MCTIC n.º 1.662/2020 e suas alterações posteriores.

 

* Item retificado no DOU 13.04.2022.

 

9 - De acordo com o item 40 da NBC TO 3000, o auditor independente deve planejar o trabalho para que ele seja executado de maneira eficaz, incluindo a definição do alcance, da época e da coordenação do trabalho, assim como determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos planejados que são requeridos de forma a alcançar o seu objetivo.

 

Materialidade

 

10 - O auditor independente deve levar em consideração a materialidade quando planejar e executar o seu trabalho, inclusive ao determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos; e avaliar se a informação do objeto está livre de distorções relevantes, conforme item 3.

 

Controles internos

 

11 - O auditor independente deve obter entendimento dos controles internos relacionados com a elaboração da informação contida no Relatório Demonstrativo Anual (RDA) e anexos. Isso inclui a avaliação do desenho dos controles relevantes ao trabalho e à determinação se eles foram implementados, mediante execução de procedimentos em adição às indagações feitas aos responsáveis pela informação do objeto.

 

12 - No trabalho de asseguração razoável, entender os controles internos sobre a informação do objeto auxilia o auditor independente a identificar os tipos de distorções e fatores que afetam o risco de distorções relevantes na informação do objeto. O auditor independente é requerido a avaliar o desenho dos controles relevantes e a determinar se eles foram implementados ao realizar procedimentos adicionais às indagações da parte responsável. O julgamento profissional é necessário para determinar quais controles são relevantes nas circunstâncias do trabalho.

 

Trabalho de especialistas

 

13 - O trabalho sobre a avaliação do enquadramento dos projetos na atividade de pesquisa e desenvolvimento e processo produtivo básico (PPB) requer especialização, o que demandará o uso de especialistas com capacidade técnica e experiência em projetos de PD&I e/ou na área de Tecnologias da Informação e Comunicações (TICs), que podem ser internos e/ou externos. De acordo com o item 52 da NBC TO 3000, citado a seguir, o auditor independente deve se envolver no trabalho para compreender, acordar e avaliar o serviço para o qual o especialista é utilizado na extensão que lhe permita aceitar a responsabilidade pela conclusão em relação às informações sobre o objeto. O auditor independente avalia até que ponto os serviços de especialista devem ser utilizados para formar a sua própria conclusão.

 

14 - "Quando o trabalho de especialista for utilizado, o auditor independente deve, também:

 

(a) avaliar se o especialista possui a competência, a capacidade e a objetividade necessárias para os seus propósitos. No caso de especialista externo, a avaliação da objetividade deve incluir indagação sobre interesses e relações que podem criar ameaças para a objetividade desse especialista;

 

(b) obter o suficiente entendimento da área de especialidade do especialista;

 

(c) acordar com o especialista a natureza, o alcance e a extensão do trabalho dele; e

 

(d) avaliar a adequação do trabalho do especialista para os propósitos do auditor independente."

 

Considerações de fraude e de atos ilegais

 

15 - A responsabilidade primária pela prevenção e detecção da fraude é dos responsáveis pela governança e da administração da entidade beneficiária. Portanto, é importante que a administração, com a supervisão geral dos responsáveis pela governança, enfatize a prevenção da fraude, o que pode reduzir as oportunidades de sua ocorrência, e a dissuasão da fraude, o que pode persuadir os indivíduos a não perpetrar fraude por causa da probabilidade de detecção e punição.

 

16 - Por sua vez, o auditor é responsável por obter segurança de que as informações, como um todo, não contêm distorções relevantes, causadas por fraude ou erro. Devido às limitações inerentes nos trabalhos do auditor, há risco inevitável de que algumas distorções relevantes nas informações possam não ser detectadas, apesar dos procedimentos executados pelos auditores tenham sido devidamente planejados e realizados.

 

Exigências éticas relevantes

 

17 - O auditor deve cumprir com as exigências éticas relevantes aplicáveis aos trabalhos de asseguração ou outras exigências profissionais impostas por leis ou regulamentos que contenham requisitos ou exigências similares aplicáveis a esses trabalhos. Adicionalmente, o auditor deve observar demais exigências conforme Portaria MCTI nº 3.118 de 12 de junho de 2018 e alterações posteriores.

 

Representações formais

 

18 - O auditor deve obter representações formais da administração da entidade beneficiária contendo, entre outras, as declarações de:

 

que ela forneceu todas as informações das quais ela tenha conhecimento e que sejam relevantes ao trabalho;

 

que ela é responsável pela elaboração das informações contidas no RDA, as quais foram elaboradas para fins do cumprimento dos requerimentos da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores;

 

que ela é responsável pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir que as informações estejam livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.

 

19 - Se o auditor independente determinar que é necessário obter uma ou mais representações adicionais para dar suporte a outras evidências relevantes para a informação do objeto, o auditor deve requerer tais representações por escrito.

 

20 - As representações devem estar na forma de carta endereçada ao auditor independente datada o mais próximo possível, mas, não, depois da data do relatório de asseguração do auditor.

 

Obtenção de evidência - Consideração de riscos e respostas aos riscos

 

21 - Com base no seu entendimento, o auditor independente deve:

 

(a) identificar e avaliar os riscos de distorção relevante nas informações contidas no RDA e anexos; e

 

(b) planejar e executar procedimentos para responder aos riscos avaliados e para obter segurança razoável que dê suporte à sua opinião. Em adição a qualquer outro procedimento nas informações do RDA e anexos que sejam apropriadas nas circunstâncias do trabalho, os procedimentos do auditor devem incluir a obtenção de evidência apropriada e suficiente sobre a efetiva operação dos controles relevantes quando:

 

(i) a avaliação de riscos pelo auditor incluir a expectativa de que os controles estejam operando de forma efetiva; ou

 

(ii) outros procedimentos, que não sejam testes de controles, não podem, sozinhos, fornecer evidências apropriadas e suficientes.

 

Procedimentos mínimos a serem executados pelos auditores independentes

 

22 - De forma a orientar os auditores independentes na execução dos trabalhos e emissão do seu relatório de acordo com a NBC TO 3000, este comunicado apresenta a seguir a descrição dos procedimentos mínimos sugeridos para a asseguração, os quais não são exaustivos, cabendo ao auditor exercer seu julgamento profissional para determinar a necessidade de executar procedimentos adicionais.

 

Procedimentos específicos para as informações de faturamento

 

Faturamento total

 

23 - Avaliar o desenho dos controles relevantes da entidade beneficiária relacionado ao faturamento total para possibilitar identificar riscos de distorções relevantes nas informações contidas no RDA e informar a existência de possíveis deficiências significativas nos controles internos relacionados ao faturamento que possam afetar o RDA. Com base no julgamento do auditor e na avaliação dos controles internos da entidade beneficiária, levando-se em consideração os aspectos contidos no item 22, o auditor deve planejar e executar os procedimentos apropriados e suficientes, relacionados às informações de faturamento total.

 

24 - Determinar uma amostra e efetuar o confronto dos relatórios fiscais auxiliares com os registros contábeis, inspecionando, quando aplicável, as necessárias conciliações preparadas pela administração da entidade beneficiária, bem como do faturamento total constante no relatório fiscal auxiliar com o informado no RDA. Isso não se aplica a empresas contratantes de produção terceirizada, via contrato de assunção, em que não haja produção e faturamento de bens incentivados próprios.

 

Faturamento incentivado trimestral

 

25 - Avaliar o desenho dos controles relevantes da entidade beneficiária relacionado com o processo de classificação de cada tipo de produto incentivado por Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e de elaboração do relatório fiscal auxiliar contendo as informações do faturamento incentivado trimestral apresentadas no RDA e determinar se os controles internos foram implementados de forma apropriada. Com base no julgamento do auditor e na avaliação dos controles internos da entidade beneficiária, levando-se em consideração os aspectos contidos no item 22, o auditor deve planejar e executar os procedimentos apropriados e suficientes, relacionados às informações de faturamento incentivado trimestral.

 

26 - Obter o relatório elaborado pela entidade beneficiária que identifica a classificação NCM de cada tipo de produto identificado como incentivado, e confrontar sua classificação NCM com aquelas previstas no Anexo II do Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores.

 

27 - Determinar uma amostra e obter o relatório fiscal auxiliar elaborado pela entidade beneficiária contendo informações sobre o faturamento gerado por produto incentivado trimestralmente, a região, as devoluções e os impostos incidentes sobre a venda, conforme previsto no Art. 9º §1 do Decreto nº 10.356/2020. e confrontar essas informações com aquelas apresentadas no RDA. Isso não se aplica a empresas contratantes de produção terceirizada, via contrato de assunção, em que não haja produção e faturamento de bens incentivados próprios.

 

Procedimentos específicos para os dispêndios

 

28 - Avaliar o desenho dos controles relevantes da entidade beneficiária relacionado aos dispêndios, inclusive em relação aos processos utilizados para rateio trimestrais, para identificar riscos de distorções relevantes nas informações e determinar se os controles internos foram implementados de forma apropriada para fornecer uma base para planejar e executar procedimentos de asseguração relacionados aos dispêndios trimestralmente. Com base no julgamento do auditor e na avaliação dos controles internos da entidade beneficiária, levando-se em consideração os aspectos contidos no item 22, o auditor deve planejar e executar os procedimentos apropriados e suficientes, relacionados às informações de dispêndios.

 

29 - Para os projetos em que não foram identificadas exceções de enquadramento de atividade de PD&I, nos termos da legislação vigente, o auditor independente deve, para cada um dos projetos:

 

(a) analisar, com o apoio de especialistas, se os dispêndios atendem aos critérios de elegibilidade, pertinência e adequação definidos de acordo com a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1 e versões posteriores, aprovada pela Sempi e pelo manual de instruções para preenchimento do Sigplani;

 

(b) para projetos extraconvênio (Art. 18 da Lei nº 13.969/2019), inspecionar a documentação suporte dos dispêndios, como, por exemplo, nota fiscal/fatura, folha de pagamento, planilhas gerenciais de rateio de dispêndios ou demais documentos comprobatórios dos dispêndios declarados. Estas inspeções documentais devem ser realizadas em base amostral por trimestre;

 

(c) com relação aos projetos realizados mediante convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI (Art. 18 da Lei nº 13.969/2019), deverão ser verificadas as informações relativas ao repasse financeiro realizado pela empresa beneficiária trimestralmente em favor do convênio, bem como eventuais pagamentos antecipados, conforme inciso III do Art. 34 do Decreto 10.356/2020. Para estas verificações, aplicar teste amostral e inspecionar a documentação suporte dos totais de repasses para as instituições, como, por exemplo, nota fiscal/fatura, planilhas gerenciais etc. De forma complementar, efetuar procedimento de confirmação externa - circularização - de informação, para cada um dos projetos, com a contraparte e confrontar os dados trimestrais com as informações inseridas no RDA.

 

(d) não se aplicam os critérios explícitos nesse inciso na análise do valor declarado para as despesas operacionais e administrativas incorridas na execução dos projetos e para a constituição de reserva no âmbito do convênio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo CATI, nos termos do § 20 do Art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991 e alterações posteriores, cabendo somente a verificação do limite percentual e do cálculo estabelecidos na legislação.

 

30 - O valor referente à prestação de serviço para a realização do trabalho no ano-base referente aos honorários do auditor, mesmo que o gasto ainda não tenha sido considerado como dispendido no RDA, serão avaliados por regime de competência.

 

31 - Para fins dos procedimentos mencionados no item 32(b), o auditor deve determinar a amostra com base na materialidade consolidada do total de dispêndios dos projetos. Caso existam projetos para os quais a metodologia de seleção do auditor não resulte na seleção de pelo menos um item de dispêndio para testes em sua amostra, incluir, adicionalmente, na amostra pelo menos um item de dispêndio para tais projetos.

 

Procedimentos específicos para a distribuição de investimentos em PD&I - Obrigação

 

32 - Para fins do atendimento dos artigos 12, 13 e 14 do Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores, o auditor deve confirmar se a entidade beneficiária aplicou em projetos de PD&I o percentual mínimo do seu faturamento, conforme previsto na legislação vigente, e:

 

(a) no caso dos investimentos do Art. 13, incisos I e II, obter a composição analítica dos convênios celebrados e, com base em amostragem, confrontar as informações reportadas no RDA sobre o convênio com o contrato e o termo aditivo de acordo firmado;

 

(b) no caso dos investimentos do Art. 13, inciso III, obter evidência se, durante o ano-base, a entidade beneficiária repassou os recursos de 0,4% do seu faturamento bruto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento.

 

33 - Para fins do atendimento da Portaria nº 2.495/2020 e do Decreto nº 10.356/2020, que trata da produção terceirizada, efetuar procedimento de confirmação de informação com a contraparte e confrontar os dados referentes à tela "projetos executados por contratantes" no RDA, com as informações contidas no contrato de assunção de obrigações entre contratante e contratada.

 

Procedimentos específicos para avaliação da atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) e pesquisa, desenvolvimento e inovação mínimo (PD&IM)

 

34 - O auditor deve aplicar os seguintes procedimentos, com o apoio de especialistas, para cada um dos projetos informados no RDA:

 

(a) efetuar a leitura do material descritivo dos projetos elencados no RDA e anexos e, baseados no manual do Sigplani, obter evidências: (i) se os campos foram adequadamente preenchidos, (ii) se as atividades foram desenvolvidas dentro do período válido para o ano-base relativo ao RDA apresentado, (iii) se as atividades se referem à Tecnologia da Informação e (iv) se o projeto reportado foi apresentado de forma individualizada;

 

(b) observar se a entidade beneficiária efetuou a adequada classificação dos projetos reportados entre stricto sensu ou projetos de formação e capacitação nos termos definidos na Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores;

 

(c) efetuar leitura do material descrito nos projetos reportados no RDA e avaliar o enquadramento desses projetos como atividades de PD&I, nos termos definidos na Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores, por meio da gradação do conjunto de critérios estabelecidos no modelo de referência da Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1 e alterações posteriores;

 

(d) para fins de atendimento a Lei nº 13.969/2019, que trata da isenção do crédito financeiro sobre o investimento em atividades de PD&I, no caso dos investimentos repassados por meio de contrato de assunção de obrigações entre contratante e contratada, a auditoria da empresa contratante deverá obter evidências, por meio de circularização enviada para a contratada, dos investimentos assumidos por essa; e

 

(e) revisar a base de cálculo da PD&IM de acordo com o ANEXO I do Decreto nº 10.356/20 e manual do RDA.

 

Procedimentos específicos para certas declarações da entidade beneficiária

 

35 - Obter evidência de que a entidade beneficiária cumpriu com o prazo de entrega do RDA.

 

36 - Obter evidência por meio de declaração da existência do Processo Produtivo Básico (PPB), definido por meio da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, e regulado por portaria específica emitida pelo MCTI.

 

37 - Obter evidência por meio de declaração de que a entidade beneficiária está com regularidade fiscal e previdenciária com base em Certidão Negativa de Débitos (CND).

 

38 - Obter evidência de que a entidade beneficiária possui Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros e Resultados (PPLR) devidamente homologado no sindicato de categoria de classe, conforme descrito no Art. 4ª da Portaria MCTIC 4.899/2018, exigindo que "A empresa habilitada à fruição dos benefícios previstos no Decreto nº 10.356/2020, deve implantar Programa de Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da empresa (PPLR), nos termos da legislação vigente aplicável, em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua primeira habilitação, definitiva ou provisória, se houver, à fruição desses benefícios fiscais."

 

39 - Obter evidência de que a entidade beneficiária possui a certificação de qualidade baseada nas normas ISO 9001, conforme estabelecido no Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores.

 

40 - Nos casos em que não é requerida declaração por parte da entidade beneficiária, fica a critério do julgamento do auditor a obtenção ou não de declaração ou representação formal da entidade beneficiária.

 

Procedimentos específicos para as informações de Processo Produtivo Básico (PPB)

 

41 - O auditor deve aplicar, no mínimo, os seguintes procedimentos, com o apoio de especialistas, para assegurar comprovar no âmbito documental, o total acumulado em pontos das etapas de produção, de cada produto incentivado que teve faturamento bruto no ano-base, informados no RDA, nos termos das portarias de PPB vigentes:

 

(a) para a pontuação obtida por meio de investimento adicional em PD&I, ou em substituição a etapas produtivas, conforme estabelecido nas portarias dos produtos incentivados, deve ser avaliado conjuntamente com os demais investimentos em PD&I, conforme itens 30, 31 e 36;

 

(b) para a pontuação obtida por meio de Projeto de Desenvolvimento no País, deve ser analisada a aderência da empresa habilitada ao determinado na portaria de habilitação considerando os termos da Portaria MCT nº 950, de 12 de dezembro de 2006, ou Portaria MCTI nº 1.309, de 19 de dezembro de 2013, ou Portaria MCTIC nº 356, de 19 de janeiro de 2018, ou Portaria MCTIC nº 3.303, de 25 de junho de 2018, e suas alterações;

 

(c) para a pontuação obtida por meio de realização de etapas tangíveis (quantitativas - que envolvem elementos físicos), deve-se inspecionar, de forma amostral, documentação suporte de insumos ou fabricação na empresa, como notas fiscais, planilhas de movimentação de estoque, cartas de circularização, listagem de insumos, instruções de trabalho ou outros meios que evidenciem o PPB; e

 

(d) para as etapas intangíveis, deve-se inspecionar, de forma amostral evidências documentais, como atas de desenvolvimento e instruções de trabalho.

 

42 - São etapas intangíveis do PPB, aquelas a que se referem a uma etapa sem substância física.

 

43 - No caso de não haver pontuação mínima estabelecida em portarias de PPB do produto, o seu cumprimento deverá ser atestado em sua totalidade.

 

44 - As análises limitam-se a validações quantitativas de volumes, ficando excluída qualquer validação quanto a custos dos insumos ou demais gastos gerais apropriados ao longo da realização das etapas produtivas.

 

45 - As análises relacionadas aos procedimentos específicos relacionados acima para as informações de processo produtivo básico (PPB) se aplicam somente às empresas que realizam produção de produtos incentivados.

 

Formação da opinião dos auditores independentes

 

46 - O auditor independente deve expressar uma opinião sem modificação quando ele concluir que, com base nos procedimentos executados e nas evidências obtidas, as informações contidas no RDA e anexos foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo a Metodologia de Avaliação de RDA, versão 1.1 e versões posteriores, aprovada pela Sempi e pelo Manual de Instruções para Preenchimento do Sigplani, para fins do cumprimento dos requisitos da Lei nº 13.969/2019 e alterações posteriores, regulamentada pelo Decreto nº 10.356/2020 e alterações posteriores.

 

47 - O auditor independente deve expressar uma opinião com modificação nas seguintes circunstâncias, quando no seu julgamento profissional:

 

(a) existir uma limitação no alcance e o efeito desse assunto seja relevante. Em tais casos, o auditor deve expressar uma opinião com ressalva se os possíveis efeitos forem relevantes ou se abster de apresentar uma opinião se os possíveis efeitos forem relevantes e generalizados;

 

(b) a informação do objeto estiver distorcida de forma relevante. Em tais casos, o auditor deve expressar uma opinião com ressalvas se os efeitos forem relevantes ou uma opinião adversa, se os efeitos forem relevantes e generalizados.

 

48 - Reportar, no APÊNDICE II que acompanha o relatório do auditor, as exceções consideradas, nos termos do Art. 12 do Decreto nº 10.356/2020, no seu julgamento, como relevantes.

 

  Modelos 

 

49 - Com o objetivo de manter a consistência por parte dos auditores independentes na emissão dos relatórios, este comunicado contém um modelo de relatório de asseguração razoável, que possui a seguinte estrutura:

 

APÊNDICE I - Modelo de relatório de asseguração razoável sobre as informações contidas no Relatório Demonstrativo Anual (RDA);

 

APÊNDICE II - Síntese dos procedimentos executados e exceções identificadas.

 

50 - O APÊNDICE II - Síntese dos procedimentos executados e exceções identificadas deve conter as informações inseridas no RDA e anexos elaborados pela administração da entidade beneficiária, os principais procedimentos executados pelo auditor e as exceções relevantes identificadas quando da execução dos seus procedimentos, com o apoio de seu especialista.

 

51 - O exemplo de relatório é apenas uma orientação e não contempla eventuais modificações que possam ser necessárias em circunstâncias específicas, nos termos previstos na NBC TO 3000.

 

  Vigência 

 

Este comunicado entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos trabalhos sobre o processo de elaboração das informações contidas no RDA a partir do ano-base 2020, conforme legislação aplicável, revogando o CTO 05 (R1), publicado no DOU, Seção 1, de 24/12/2020.

 

AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR

 

Presidente do Conselho

 

 

MEF39430

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