PORTARIA 698, DE 04 DE ABRIL DE 2022, MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - MEF39442 - LT

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155, 163 e 200 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 48-A, caput, inciso VIII, da Lei nº 13.844, de 11 de junho de 2019, resolve:

Art. 1°  O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 ANEXO 

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MEF39442

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