SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO - ACESSO PARA TERCEIROS DOS DADOS E INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES - MEF39451 - AD

PORTARIA RFB Nº 147, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

                O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,

                RESOLVE:

                Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

                "Art. 1º.............................................................

                ........................................................................

                § 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de junho de 2022.

                ................................................................" (NR)

                Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SANDRO DE VARGAS SERPA

(DOU, 02.03.2022)

BOAD10846---WIN/INTER

REF_AD