SERVIÇO DE PROCESSAMENTOS DE DADOS - SERPRO - ACESSO DE DADOS E INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS - SUBSTITUIÇÃO - ALTERAÇÕES - MEF39472 - AD
PORTARIA RFB Nº 153, DE 11 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Portaria RFB 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, publicada no DOU de 08/06/2017, seção 1, página 53, fica substituído pelo Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CESAR VIEIRA GOMES
ANEXO
(Anexo Único da Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017)
1. Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
a. Argumentos de consulta
I. Número do CPF
b. Dados e informações de resposta
I. Número do CPF
II. Nome
III. Situação (código e descrição)
IV. Data de nascimento
V. Ano de óbito
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
a. Argumentos de consulta
I. Número do CNPJ
b. Dados e informações de resposta
CNPJ
I. Identificador matriz/filial
II. Razão social/nome empresarial
III. Nome fantasia
IV. Situação cadastral
V. Data situação cadastral
VI. Motivo situação cadastral
VII. Nome da cidade no exterior
VIII. Código do país
IX. Nome do país
X. Código natureza jurídica
XI. Data início atividade
XII. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)
XIII. Dispensa de alvarás
XIV. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento
XV. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento
XVI. Número de localização do estabelecimento
XVII. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento
XVIII. Bairro de localização do estabelecimento
XIX. CEP do logradouro
XX. UF onde se encontra o estabelecimento
XXI. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
XXII. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento
XXIII. DDD-1
XXIV. Telefone-1
XXV. DDD-2
XXVI. Telefone-2
XXVII. DDD-fax
XXVIII. DDD-fax
XXIX. Número-fax
XXX. Correio eletrônico
XXXI. Qualificação do responsável
XXXII. Capital social da empresa
XXXIII. Porte-empresa
XXXIV. Opção pelo Simples Nacional
XXXV. Data de opção pelo Simples Nacional
XXXVI. Data de exclusão do Simples Nacional
XXXVII. Opção pelo MEI
XXXVIII. Situação especial
XXXIX. Data da situação especial
XL. Ente Federativo Responsável
Sócio
XLI. Identificador de sócio
XLII. Nome do sócio (no caso de PF) ou razão social (no caso de PJ)
XLIII. CNPJ/CPF do sócio
XLIV. Código de qualificação do sócio
XLV. Data de entrada na sociedade
XLVI. Código do país do sócio estrangeiro
XLVII. Nome do país do sócio estrangeiro
XLVIII. CPF do representante legal
XLIX. Nome do representante
L. Código de qualificação do representante legal
CNAES Secundárias
LI. CNAE-secundária
LII. Dispensa de alvarás
3. Certidão Negativa de Débitos (CND)
a. Argumentos de consulta
I. Número do CPF, CNPJ ou ITR
b. Dados e informações de resposta
I. Certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)
II. Data de validade
III. Número de controle
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
I. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
b. Dados e informações de resposta
I. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
II. Data da última atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante
5. Manifesto - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
I. Número do manifesto
b. Dados e informações de resposta
I. Número do manifesto
II. Data da última atualização no manifesto
6. Escala - Consulta da Data da Última Atualização
a. Argumentos de consulta
I. Número da escala
b. Dados e informações de resposta
I. Número da escala
II. Data da última atualização na escala
7. Consulta a Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
a. Argumentos de consulta
I. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante
II. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
Dados Gerais do Conhecimento
I. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
II. Número do CE-Mercante Master
III. CNPJ da agência ou empresa de navegação
IV. CNPJ da agência desconsolidadora
V. CNPJ da empresa desconsolidadora
VI. Tipo de conhecimento
VII. Categoria da carga
VIII. Data de emissão
IX. Conhecimento de embarque
X. Cubagem (m³)
XI. Peso bruto (Kg)
XII. Porto de origem
XIII. Porto de destino
XIV. Porto da atracação atual
XV. Recinto de armazenamento da carga
XVI. Unidade local do destino final
XVII. Recinto de armazenamento da carga final
XVIII. Data de chegada no destino final
XIX. Identificação do embarcador (shipper/exporter)
XX. Descrição da mercadoria
XXI. Observações
XXII. Situação da carga
XXIII. Data da situação da carga
XXIV. BL de serviço
XXV. Número do BL de serviço
XXVI. País de procedência da carga
XXVII. País de destino final da carga
XXVIII. UF de destino da carga
XXIX. Valor da TUM devida
XXX. Valor da TUM pago
XXXI. Tipo de consignatário
XXXII. CPF/CNPJ
XXXIII. Passaporte do consignatário
XXXIV. Nome do consignatário estrangeiro
XXXV. Dados complementares
XXXVI. Notify part CNPJ/CPF
XXXVII. Data de emissão do BL do 1º transporte
XXXVIII. Conhecimento de embarque/BL do 1º transporte
XXXIX. Navio do 1º transporte
Indicadores do Conhecimento
XL. Pendência de AFRMM
XLI. Revisão de AFRMM
XLII. Bloqueio/desbloqueio situação
XLIII. Bloqueio impede vinculação despacho
XLIV. Bloqueio impede entrega da carga
XLV. Retificação pendente de análise
XLVI. Situação da análise de retificação
XLVII. Pendência de trânsito marítimo
XLVIII. Motivo da pendência de trânsito marítimo
XLIX. Endosso do conhecimento
L. Motivo do endosso do conhecimento
LI. Situação da pendência do frete
LII. Inconsistência de peso master
LIII. Inconsistência de frete master
LIV. Inconsistência de cubagem master
LV. Indicador de ofício
Frete
LVI. Valor do frete total
LVII. Valor do frete básico
LVIII. Moeda
LIX. Pagamento
LX. Modalidade
Componentes do Frete
LXI. Tipo do componente
LXII. Valor
LXIII. Moeda
LXIV. Recolhimento
Transbordo/Baldeação no Exterior
LXV. Portos
LXVI. Navios
Dados do Item
Dados do Item Contêiner
LXVII. Número do item
LXVIII. Tipo do item contêiner
LXIX. Tipo contêiner
LXX. Identificação
LXXI. Tara
LXXII. Peso bruto
LXXIII. Cubagem
LXXIV. Código da mercadoria perigosa
LXXV. Classe de mercadoria perigosa
LXXVI. Uso parcial
LXXVII. Lacres
LXXVIII. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
LXXIX. Indicador de utilização de embalagem de madeira
LXXX. Embalagens de madeira
LXXXI. Código do tipo de embalagem de madeira
LXXXII. Descrição do tipo de embalagem de madeira
LXXXIII. Código RA da operação
LXXXIV. Data da operação
LXXXV. Descrição da operação
NCM
LXXXVI. Código
Dados do Item Carga Solta
LXXXVII. Número do item
LXXXVIII. Tipo de embalagem
LXXXIX. Quantidade
XC. Cubagem
XCI. Peso bruto (Kg)
XCII. Marca
XCIII. Contramarca
XCIV. Código indicador de mercadoria perigosa
XCV. Classe de mercadoria perigosa
XCVI. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
XCVII. Indicador de utilização de embalagem de madeira
XCVIII. Embalagens de madeira
XCIX. Código do tipo de embalagem de madeira
C. Descrição do tipo de embalagem de madeira
CI. Código RA da operação
CII. Data da operação
CIII. Descrição da operação
NCM
CIV. Código
Dados do item granel
CV. Número do item
CVI. Tipo de granel
CVII. Cubagem
CVIII. Peso bruto (Kg)
CIX. Código indicador de mercadoria perigosa
CX. Classe de mercadoria perigosa
CXI. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
CXII. Indicador de utilização de embalagem de madeira
CXIII. Embalagens de madeira
CXIV. Código do tipo de embalagem de madeira
CXV. Descrição do tipo de embalagem de madeira
NCM
CXVI. Código
Dados do Item Veículo
CXVII. Número do item
CXVIII. Marca
CXIX. Contramarca
CXX. Peso bruto (Kg)
CXXI. Chassi
CXXII. Situação do bloqueio/desbloqueio do item
CXXIII. Indicador de utilização de embalagem de madeira
CXXIV. Embalagens de madeira
CXXV. Código do tipo de embalagem de madeira
CXXVI. Descrição do tipo de embalagem de madeira
CXXVII. Código RA da operação
CXXVIII. Data da operação
CXXIX. Descrição da operação
NCM
CXXX. Código
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do Item
CXXXI. Código do tipo
CXXXII. Data/hora
CXXXIII. Descrição do tipo
CXXXIV. Justificativa
CXXXV. Motivo
Eventos do Conhecimento
CXXXVI. Modalidade
CXXXVII. Motivo
CXXXVIII. Peso líquido
CXXXIX. Valor do frete
CXL. Valor do AFRMM
CXLI. Data do Evento
CXLII. Valor da conta fundo
CXLIII. Valor vinculado
CXLIV. Valor da conta especial
AFRMM Devido
CXLV. Valor do AFRMM
CXLVI. Total devido
CXLVII. Valor dos juros
CXLVIII. Valor da multa
Manifesto Vinculado
CXLIX. Número do manifesto marítimo
CL. Porto de carregamento
CLI. Terminal de carregamento
CLII. Porto de descarregamento
CLIII. Terminal de descarregamento
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio do CE
CLIV. Código do tipo
CLV. Data/hora
CLVI. Descrição do tipo
CLVII. Justificativa
CLVIII. Motivo
Histórico de Registro de Pendência de Frete
CLIX. Pendência de frete
CLX. Data
CLXI. Responsável
Número/Tipo do Documento de Despacho
CLXII. Número
CLXIII. Tipo
8. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
a. Argumentos de consulta
I. Número do manifesto
II. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do
CPF do usuário)
Informações do Manifesto
I. Número do manifesto
II. Tipo de tráfego
III. Data de emissão
IV. Empresa de navegação
V. CNPJ da agência de navegação
VI. Data de encerramento do manifesto
VII. Data de operação
VIII. Código da embarcação
IX. Número da viagem
X. Porto de carregamento
XI. Porto de descarregamento
XII. Conhecimentos informados
XIII. Conhecimentos incluídos
XIV. Situação do bloqueio/desbloqueio
XV. Terminal de carregamento
XVI. Terminal de descarregamento
XVII. Identificação do contêiner vazio
XVIII. Embarcação do comboio
Informações da Escala
XIX. Número da escala
XX. Data da vinculação
Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) Vinculado
XXI. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
XXII. Código do tipo
XXIII. Data/hora
XXIV. Descrição do tipo
XXV. Justificativa
XXVI. Motivo
9. Consulta a Dados do Manifesto Marítimo
a. Argumentos de consulta
I. Número da escala
II. Número do CPF do usuário
b. Dados e informações de resposta (considerados os perfis de acesso do CPF do usuário)
Informações da Escala
I. Número da escala
II. Inclusão da escala
III. Tipo de operação prevista
IV. CNPJ da agência de navegação
V. Porto da escala
VI. Embarcação
VII. Número da viagem do armador
VIII. Bandeira da embarcação
IX. Responsável pela embarcação
X. Empresa de navegação
XI. Nacionalidade do transportador
XII. Data prevista da atracação
XIII. Data da Atracação
XIV. Responsável pela atracação
XV. Termo de responsabilidade
XVI. Efetiva atracação/terminal de atracação
XVII. Local da atracação
XVIII. Previsão de solicitação do passe de saída
XIX. Data do passe de saída
XX. Situação da escala
XXI. Data da situação
XXII. Situação do bloqueio/desbloqueio
XXIII. Indicador de escala encerrada
Empresas Parceiras
XXIV. CNPJ
Portos de Procedência
XXV. Código do porto
XXVI. Data de desatracação
Portos Subsequentes
XXVII. Porto
XXVIII. Data da previsão de atracação
Lista de Operadores Portuários Indicados pela Agência/Empresa
XXIX. CNPJ do operador portuário
Lista de Operações Registradas
XXX. CNPJ do operador portuário
XXXI. Terminal
XXXII. Situação da embarcação
XXXIII. Local
XXXIV. Responsável
XXXV. Data/hora
XXXVI. Responsável final
XXXVII. Data/hora final
XXXVIII. Concluída
Manifestos Vinculados à Escala
XXXIX. Número do manifesto marítimo
Histórico de Bloqueio/Desbloqueio
XL. Código do tipo
XLI. Data/hora
XLII. Descrição do tipo
XLIII. Justificativa
XLIV. Motivo
10. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
a. Argumentos de consulta
I. Chave da NF-e
b. Dados e informações de resposta
Informações da NF-e
I. /TNFe - Tipo de NF-e
II. /TNFe/infNFe - informações da NF-e
III. /TNFe/infNFe/ide - identificação da NF-e
IV. /TNFe/infNFe/emit - identificação do emitente
V. /TNFe/infNFe/avulsa - emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente
VI. /TNFe/infNFe/dest - identificação do destinatário
VII. /TNFe/infNFe/retirada - identificação do local de retirada,
VIII. /TNFe/infNFe/entrega - identificação do local de entrega
IX. /TNFe/infNFe/autXML - pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e
X. /TNFe/infNFe/det - dados dos detalhes da NF-e
XI. /TNFe/infNFe/total - dados dos totais da NF-e
XII. /TNFe/infNFe/transp - dados dos transportes da NF-e
XIII. /TNFe/infNFe/cobr - dados da cobrança da NF-e
XIV. /TNFe/infNFe/pag - dados de pagamento
XV. /TNFe/infNFe/infAdic - informações adicionais da NF-e
XVI. /TNFe/infNFe/exporta - informações de exportação
XVII. /TNFe/infNFe/compra - informações de compras
XVIII. /TNFe/infNFe/cana - informações de registro aquisições de cana Eventos da NF-e
XIX. /envEvento - esquema XML de validação do lote de envio do evento
CLXXX. Acordo tarifário Aladi - código e denominação
CLXXXI. Acordo tarifário - código e denominação do ato legal
CLXXXII. Acordo tarifário - órgão emissor do ato legal
CLXXXIII. Acordo tarifário - número do ato legal
CLXXXVI. Acordo tarifário - ano do ato legal
CLXXXV. Acordo tarifário - ato legal do EX tarifário
CLXXXVI. Alíquota II - alíquota ad valorem
CLXXXVII. Alíquota II - alíquota do acordo tarifário
CLXXXVIII. Alíquota II - alíquota reduzida
CLXXXIX. Alíquota II - percentual de redução do imposto
CXC. Alíquota II - valor calculado
CXCI. Alíquota II - valor devido
CXCII. Alíquota II - valor reduzido
CXCIII. Alíquota II - valor a recolher
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
CXCII. Código e descrição do regime de tributação
CXCIII. Código e descrição do EX tarifário do IPI
CXCIV. EX tarifário do IPI - ato legal
CXCV. EX tarifário do IPI - órgão emissor do ato legal
CXCVI. EX tarifário do IPI - número do ato legal
CXCVII. EX tarifário do IPI - ano do ato legal
CXCVIII. Benefício fiscal do IPI - código e denominação do ato legal
CXCIX. Benefício fiscal do IPI - órgão emissor do ato legal
CC. Benefício fiscal do IPI - número do ato legal
CCI. Benefício fiscal do IPI - ano do ato legal
CCII. Benefício fiscal do IPI - ato legal do EX tarifário
CCIII. Alíquota do IPI - nota complementar TIPI
CCIV. Alíquota do IPI - alíquota ad valorem
CCV. Alíquota do IPI - alíquota reduzida
CCVI. Alíquota do IPI - valor devido
CCVII. Alíquota do IPI - valor a recolher
CCVIII. Alíquota específica do IPI - valor na unidade de medida
CCIX. Alíquota específica do IPI - unidade de medida
CCX. Alíquota específica do IPI - quantidade na unidade de medida
CCXI. Alíquota específica do IPI - tipo de recipiente
CCXII. Alíquota específica do IPI - capacidade do recipiente
PIS/Cofins - Dados Comuns
CCXIII. Valor da base de cálculo
CCXIV. Alíquota do ICMS
CCXV. Percentual de redução
CCXVI. Código e denominação do fundamento legal da redução
CCXVII. Código e descrição do regime de tributação
CCXVIII. Código e denominação do fundamento legal da base de cálculo Contribuição para o PIS/Pasep
CCXIX. Alíquota PIS/Pasep - alíquota ad valorem
CCXX. Alíquota PIS/Pasep - alíquota reduzida
CCXXI. Alíquota PIS/Pasep - valor devido
CCXXII. Alíquota PIS/Pasep - valor a recolher
CCXXIII. Alíquota específica PIS/Pasep - valor em real
CCXXIV. Alíquota específica PIS/Pasep - unidade de medida
CCXXV. Alíquota específica PIS/Pasep - quantidade na unidade de medida Cofins
CCXXVI. Alíquota da Cofins - alíquota ad valorem
CCXXVII. Alíquota da Cofins - alíquota reduzida
CCXXVIII. Alíquota da Cofins - valor devido
CCXXIX. Alíquota da Cofins - valor a recolher
CCXXX. Alíquota específica da Cofins - valor em real
CCXXXI. Alíquota específica da Cofins - unidade de medida
CCXXXII. Alíquota específica da Cofins - quantidade na unidade de medida Direitos Antidumping ou Compensatórios
CCXXXIII. Código e denominação do ato legal
CCXXXIV. Órgão emissor do ato legal
CCXXXV. Número do ato legal
CCXXXVI. Ano do ato legal
CCXXXVII. Ato Legal do EX tarifário
CCXXXVIII. Alíquota antidumping - alíquota ad valorem
CCXXXIX. Alíquota antidumping - alíquota da base de cálculo
CCXL. Alíquota antidumping - valor devido
CCXLI. Alíquota antidumping - valor a recolher
CCXLI. Alíquota específica antidumping - valor em real
CCXLII. Alíquota específica antidumping - unidade de medida
CCXLIII. Alíquota específica antidumping - quantidade na unidade de medida
Demonstrativo do Coeficiente de Redução
CCXLIV. Identificação
CCXLV. Coeficiente de redução
CCXLVI. Valor em dólar
CCXLVII. Valor em real
CCXLVIII. Valor devido
CCXLIX. Valor a recolher
CIDE
CCL. Valor na alíquota específica
CCLI. Quantidade CIDE
CCLII. Valor devido
CCLIII. Valor a recolher
Multa Administrativa por Embarque Anterior ao Deferimento da LI
CCLIV. Valor a recolher da multa
CCLV. Valor a recolher da multa com ajuste
Dados Cambiais
CCLVI. Código e denominação da cobertura cambial
CCLVII. Motivo da importação sem cobertura cambial
CCLVIII. Número do ROF/Bacen
CCLIX. Código da instituição financiadora
CCLX. Valor vinculado em real
CCLXI. Protocolo de envio da declaração de importação
13. Declaração de Importação - Consulta Avulsa do Vicomex
a. Argumentos de consulta
I. CPF/CNPJ do importador
II. Número da declaração de importação
III. protocolo de envio da declaração de importação
b. Dados e informações de resposta:
I. Número da declaração de importação
II. Sequencial de retificação
III. Total de Adições
IV. Situação do despacho
V. Data da situação do despacho
VI. Hora da situação do despacho
VII. Data do registro
VIII. Hora do registro
IX. Data do desembaraço
X. Hora do desembaraço
XI. Data da autorização de entrega
XII. Hora da autorização de entrega
XIII. Tipo da autorização de entrega
XIV. Número do importador
XV. Nome do importador
XVI. Descrição do tipo de caracterização da operação
XVII. Número do adquirente
XVIII. Nome do adquirente
XIX. Peso bruto
XX. Peso líquido
XXI. Tipo de documento de instrução do despacho
XXII. Identificação do documento de instrução do despacho
XXIII. Moeda negociada do frete
XXIV. Valor total do frete na moeda
XXV. Valor total do frete em dólar
XXVI. Valor total do frete em real
XXVII. Valor total do frete em território nacional
XXVIII. Moeda negociada do seguro
XXIX. Valor total do seguro na moeda
XXX. Valor total do seguro em real
XXXI. Valor total do seguro em dólar
XXXII. Valor total em dólares no local de embarque
XXXIII. Valor total em reais no local de embarque
XXXIV. Valor total em dólares no local de desembarque
XXXV. Valor total em reais no local de desembarque
XXXVI. País de procedência
XXXVII. Data da chegada da carga
XXXVIII. Unidade de entrada
XXXIX. Via de transporte
XL. Indicador multimodal
XLI. Nome transportador
XLII. Código do país do transportador
XLIII. Nome do veículo
XLIV. Número do veículo (placa)
XLV. Local de embarque
XLVI. Data do embarque
XLVII. Tipo de conhecimento
XLVIII. Tipo de utilização do conhecimento
XLIX. Id. master do conhecimento
L. Id. de conhecimento
LI. Número da adição
LII. Código e descrição do vínculo entre comprador e vendedor Exportador
LIII. Código do país de aquisição da mercadoria
LIV. Nome ou razão social
LV. Endereço
Fabricante ou Produtor
LVI. Código do país de origem da mercadoria
LVII. Nome ou razão social
LVIII. Endereço
Mercadoria
LIX. Código da NCM
LX. Peso líquido da adição
LXI. Unidade de medida estatística
LXII. Quantidade na medida estatística
LXIII. Número da LI
Condição de Venda da Mercadoria
LXIV. Incoterm
LXV. Método de valoração
LXVI. Código da moeda negociada
LXVII. Local da condição
LXVIII. Valor na moeda negociada
Dados Cambiais
LXIX. Código e denominação da cobertura cambial
LXX. Motivo da importação sem cobertura cambial
LXXI. Número do ROF/Bacen
LXXII. Código da instituição financiadora
LXXIII. Valor vinculado em real
(DOU, 14.03.2022)
BOAD10858---WIN/INTER
REF_AD