ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2022 - MEF39482

ICMS - TABELA PRÁTICA PARA RECOLHIMENTO EM ATRASO - ABRIL/2022 - MEF39482 - LEST MG

Para utilização desta tabela, considerar o mês de vencimento do ICMS.

ANO

MÊS DO VENCIMENTO

MULTA (%)

JUROS (%)

2017

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

30,955592

30,090508

29,038452

28,251871

27,324739

26,515870

25,717947

24,915658

24,277198

23,633268

23,065080

22,526680

2018

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

21,942475

21,476873

20,944528

20,426233

19,907938

19,389643

18,846601

18,278805

17,809987

17,266945

16,773392

16,279839

2019

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

15,736797

15,243244

14,774426

14,256131

13,713089

13,244271

12,676475

12,174756

11,710996

11,231732

10,851346

10,476642

2020

janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

10,100009

9,806280

9,467911

9,182986

8,947176

8,734844

8,540498

8,380608

8,223642

8,066676

7,917190

7,752743

2021

Janeiro

fevereiro

março

abril

maio

junho

julho

agosto

setembro

outubro

novembro

dezembro

12,00

7,603257

7,468730

7,267650

7,059865

6,789539

6,481760

6,126144

5,698192

5,256193

4,770197

4,183448

3,414365

2022

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

12,00

2,682095

1,927054

1,000000

0,000000

1. DA MULTA

No caso de pagamento espontâneo, sobre o valor atualizado do débito incidirá multa de mora, conforme Lei nº 14.699/2003, que, a partir de 1º de novembro de 2003, alterou a forma de aplicação das multas dos impostos estaduais para:

- 0,15% do valor do imposto por dia de atraso até o trigésimo dia;

- 9% do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso;

- 12% do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso.

2. JUROS DE MORA

Os juros de mora incidentes sobre os créditos tributários estaduais vencidos até 31 de dezembro de 1997 serão apurados em conformidade com a Resolução SEF nº 2.554/1994 (segundo art. 4º da Resolução SEF nº 2.880/1997), alterada pelas Resoluções SEF nºs 2.816/1996 e 2.825/1996, inclusive com aplicação da SELIC após 1º.12.1996. A partir de 1º.01.1998, aplica-se a Resolução SEF nº 2.880/1997, mantida a incidência da SELIC.

Os juros serão calculados a partir do mês seguinte ao vencimento do imposto e incidirão sobre o valor atualizado acrescido da multa.

MEF39482

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