CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA - ARQUIVAMENTO PARA FINS DE LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO - MEF39497 - IR

RESOLUÇÃO CFC Nº 1.654, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

Revoga a Resolução CFC nº 782/1995, que dispõe sobre o arquivamento de atestados em Conselho Regional de Contabilidade para fins de licitação.

                O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

                Considerando que a emissão do Atestado de Capacidade Técnica do profissional ou da organização contábil é de responsabilidade dos tomadores de serviços;

                Considerando que os Conselhos de Contabilidade não referendam Atestado de Capacidade Técnica do profissional e/ou da organização contábil, por não terem competência legal e nem como aferir a veracidade das informações do declarante,

                RESOLVE:

                Art. 1º Fica revogada a Resolução CFC nº 782, publicada no Diário Oficial da União em 11 de maio de 1995, que dispõe sobre o arquivamento de atestados em Conselho Regional de Contabilidade para fins de licitação.

                Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de abril de 2022.

AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR

Presidente do Conselho

(DOU, 04.04.2022)

BOIR6719---WIN/INTER

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